Em votações nominais e verbais, realizadas excepcionalmente sem o painel eletrônico devido a falhas técnicas no plenário, a Câmara Municipal de Arcos realizou sua 21ª Reunião Ordinária na noite desta segunda-feira (6 de julho). Entre a liberação de recursos, cobranças de infraestrutura e debates sobre fiscalização municipal, o tom da noite alternou entre a necessidade de celeridade administrativa e o manifesto de independência do Poder Legislativo frente a cobranças do Executivo.
Liberação de relação de remédios é vetada parcialmente, mas com aval de autora
O plenário manteve o veto parcial aposto pelo prefeito Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque às Razões de Veto nº 2/2026, aplicadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026. A proposta original, de autoria da vereadora Kátia Mateus de Moura Souza, prevê a obrigação de dar publicidade e divulgar a lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde.
Apesar de ser a criadora da matéria, a própria vereadora defendeu a manutenção do veto do Executivo ao primeiro parágrafo do artigo 48 da lei. “Analisando todos os motivos que os levaram a vetar parcialmente e conversando com pessoas da área de saúde, pude entender que o veto se faz necessário”, justificou Kátia Mateus em plenário. O veto foi acolhido por unanimidade com 8 votos favoráveis.
Exigência do Ministério Público desentrava obras da UPA
Outro ponto central foi a aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, enviado pelo Executivo. A proposta altera uma legislação anterior para incluir um novo terreno municipal que será legalmente afetado como “área verde”. Na prática, a medida funciona como uma compensação ambiental exigida pelo Ministério Público para liberar a continuidade das obras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, cujas fundações ocuparam uma área verde preservada anterior.
O vereador João Paulo Ferreira (Joãozinho) usou a palavra para traduzir a burocracia ao cidadão: “Estamos afetando uma outra área em outra localidade para dar sequência à construção. Muitos acham que o governo não quer dar sequência à obra, mas na realidade está primeiro resolvendo as questões jurídicas. Acredito que por 60 a 90 dias já deve reiniciá-las”.
Repasses sociais e crédito suplementar
Ainda na ordem do dia, os vereadores chancelaram o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60 mil. O montante será destinado na modalidade de auxílio para apoiar o Grupo de Escoteiros Lobos das Gerais e a AMA (Associação Mão Amiga de Arcos). Conforme detalhou o vereador João Paulo, o projeto não injeta dinheiro novo, mas corrige um entrave contábil, convertendo a antiga rubrica de “subvenção social” para “auxílio”, permitindo que as instituições utilizem a verba e prestem contas regularmente.
Por outro lado, o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 (que também trata de alterações normativas) teve a sua análise adiada por 15 dias após pedido de vistas formalizado pelo vereador João Paulo, sob a justificativa de necessitar de maior fundamentação jurídica antes de ir ao crivo do plenário. O adiamento foi aprovado por 8 votos a 0.
Bastidores e fiscalização: o Expediente dos vereadores
Durante a leitura do Pequeno Expediente, deram entrada na Casa duas novas matérias enviadas pelo prefeito: o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026v, solicitando crédito suplementar de R$ 8.770.446,14 voltado para as pastas de saúde, assistência social, urbanismo, lazer e desporto amador , e o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que cria a Política Municipal de Alfabetização, necessária para que Arcos garanta pontos no programa “Selo Alfabetização de Minas” até o prazo final de inscrição em agosto. Ambos seguem para análise das comissões temáticas.
Também foram lidos e aprovados por unanimidade (8 votos a 0) quatro requerimentos de fiscalização e melhorias urbanas:
◾Requerimento nº 163/2026 (Vereadora Kátia Mateus): pede que a Secretaria de Educação avalie a compra e entrega de abafadores de ruído para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva na rede pública.
• Desabafo em Plenário: o vereador Orlando Martins parabenizou o pedido, mas criticou a falta de aplicação prática de leis semelhantes na cidade. “Nós votamos a lei dos fogos de artifício e acaba sendo uma lei morta. Não se fiscaliza, não se pune. Precisamos de uma reforma administrativa ampla para que tenha fiscais de postura e de obras, para que nosso trabalho aqui não fique perdido”.
◾Requerimento nº 164/2026 (Vereadora Leslie Mariana): exige o patrolamento e encascalhamento total da estrada vicinal do "Rastro de São Pedro", a partir do bairro São Judas. Lesley destacou que o trecho dá acesso a pontos de visitação e escalada, e que promessas antigas de asfalto geraram perigo e poeira aos moradores. “Carros passam correndo, já houve acidentes de moto e hoje trago esse pedido cobrando essa manutenção o mais rápido possível”, afirmou a parlamentar.
◾Requerimento nº 166/2026 (Vereador João Paulo): solicita ao Executivo informações minuciosas sobre os valores de repasse, contratos e vigência da adesão ao CONSANE (Consórcio Regional de Saneamento Básico). O vereador pontuou que o consórcio foi acionado para mitigar cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, diretamente ligado à liberação da UPA.
◾Requerimento nº 167/2026 (Vereador Alex Gracieres - Didier): cobra da Secretaria de Saúde explicações sobre o atraso no pagamento do retroativo de insalubridade aos técnicos de enfermagem, fruto de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Alex lembrou que a gestão passada reduziu a insalubridade da categoria de 40% para 20% após um mapeamento privado. As servidoras venceram a ação, mas enfrentam um “empurra-empurra” burocrático nas repartições do município. João Paulo endossou a fala de Alex, defendendo que a Prefeitura contrate uma nova empresa de engenharia idônea para mapear os riscos em todos os setores e evitar que trabalhadores de ambientes críticos, como blocos cirúrgicos e recepções de hospitais, percam seus direitos.
Palavra Franca: Vereador nega retratação ao Prefeito
O momento de maior tensão política da noite ocorreu durante o uso da Tribuna Livre e da Palavra Franca. O cidadão Célio José Leal utilizou o espaço de fala popular para denunciar o que classificou como “omissão do Poder Judiciário e dos serviços de saúde do município” no atendimento a uma pessoa acamada e em condições severas de vulnerabilidade social que ele tentou acolher.
Em seguida, o vereador João Paulo tornou público que recebeu, na última semana, um ofício assinado pelo prefeito Wellington Roque, exigindo dele uma “retratação pública” devido a questionamentos feitos em sessões anteriores sobre o TAC da UPA.
João Paulo rechaçou o pedido do Executivo de forma contundente: “O que fiz aqui meramente foi a análise do documento e de suas mais de 10 cláusulas assinadas junto à promotoria. Gostaria de dizer ao Executivo que vou continuar exercendo meu trabalho. Devo isso à população de Arcos. A transparência e o exercício da nossa função exigem isso”. O parlamentar foi publicamente respaldado pelos vereadores Alex, Jaiane e José Agenor, que manifestaram solidariedade ao colega contra o que consideraram uma tentativa de intimidação às prerrogativas do cargo legislativo.
Resposta Institucional da CEMIG
A reunião contou também com a leitura do Ofício nº 553/2026 enviado pela CEMIG, trazendo um balanço de obras e respostas a requerimentos individuais protocolados pelos vereadores nos últimos meses. A companhia confirmou investimentos de R$ 26,9 milhões para digitalizar e ampliar a capacidade da subestação Arcos 1 em 2026, além de R$ 11,5 milhões no programa Minas Trifásico para converter redes rurais. Demandas de podas, cabos partidos e oscilações nos bairros Juca Dias, Buritis e Distrito da Ilha foram pontuadas com cronogramas de execução fixados até o fim deste ano.
A sessão foi encerrada às 20h42 pelo presidente da Casa, vereador Hernane Honório Dias.
(Nota de transparência: todas as informações, dados orçamentários, posicionamentos e resultados de votação descritos nesta matéria foram extraídos na íntegra da ata oficial da 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Arcos).
