O debate em torno do Projeto de Lei Ordinária nº 019 de 2026, aconteceu nesta quinta-feira (02) e foi marcado por questionamentos sobre o impacto financeiro dessa operação de crédito a ser realizada junto à Caixa Econômica Federal para o município. A audiência foi aberta ao público e conduzida pela vereadora Jaiane Fátima Soares, que assinou a convocação do encontro ao lado dos vereadores Leslie Mariana, José Agenor, Alex e João Paulo. Também estiveram presentes o presidente da Casa, Hernane Honório Dias (Queijinho), o vice-presidente Carlos Davi Borges, a primeira secretária Kátia Mateus de Moura Souza, além de secretários municipais, servidores da saúde e cidadãos.
Logo na abertura dos pronunciamentos, o vereador Queijinho ressaltou que a realização da audiência não indicava uma posição prévia, a favor ou contra, mas sim um espaço indispensável para tirar as dúvidas dos parlamentares e da população. Ele reforçou a necessidade de esclarecer detalhes técnicos cruciais, como as taxas de juros envolvidas, o período de carência e os prazos reais de pagamento. Na sequência, a vereadora Jaiane apresentou dados do governo federal e questionou o motivo de o município não ter sido contemplado nos recursos do PAC de 2025 para a construção dessas unidades, o que, segundo ela, evitaria o endividamento da máquina pública. Ela também manifestou preocupação com a falta de informações explícitas no projeto original a respeito dos juros e do valor das parcelas.
A divergência entre a importância indiscutível das obras e a modalidade de financiamento proposta foi o ponto central que dividiu as opiniões no plenário. A vereadora Leslie Mariana deixou claro seu posicionamento favorável ao avanço da infraestrutura, mas se posicionou contra a operação de crédito: “Eu não sou contra a construção, eu sou contra o empréstimo”, pontuou ela, cobrando mais transparência sobre o futuro financeiro do município. Já o vereador José Agenor defendeu que a audiência pública é justamente a ferramenta correta para ampliar o conhecimento técnico e dar voz à população, aproveitando para lamentar que, por vezes, a comunidade não compareça em maior número a discussões financeiras tão importantes para a cidade.
O vereador João Paulo chamou a atenção para o artigo 5º do projeto, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais para cobrir obrigações que surjam em decorrência do empréstimo. Ele sugeriu a adoção de um “orçamento participativo” em Arcos e alertou para os gastos excessivos da prefeitura com grandes eventos artísticos, citando inclusive recomendações do Tribunal de Contas do Estado. No entendimento de João Paulo, o dinheiro arrecadado com os impostos deveria priorizar diretamente a ponta dos serviços essenciais.
Em uma linha de raciocínio semelhante, o vereador Alex Gracieres Ribeiro questionou o planejamento orçamentário para o próximo ano. Pelas contas apresentadas por ele, a prefeitura terá mais de R$ 3,5 milhões de movimentação livre após a redução do percentual de emendas impositivas e a quitação de obrigações com o funcionalismo, o que poderia diminuir a dependência de bancos. “Não tem ninguém contra a construção de um CAPS ou de uma UBS. Inclusive todas as UBSs precisam de uma reforma. A gente simplesmente quer esclarecer para a população o prazo e o valor que vão pagar de juro”, afirmou Alex.
Por fim, a vereadora Kátia Mateus, que foi moradora de longa data da região, defendeu de forma veemente a execução das obras devido à precariedade atual dos atendimentos. Ela relatou que os funcionários do posto do bairro São Vicente "fazem milagre" diante do espaço físico inadequado e alertou que a atual sede do CAPS não oferece segurança aos usuários. Apesar disso, Kátia confirmou que também buscou respostas com o secretariado sobre os prazos e quis entender o porquê de o município não realizar essas melhorias usando os próprios recursos.
Em resposta à série de questionamentos, o secretário de Planejamento, Marlon Batista da Costa, apresentou os detalhes técnicos do financiamento. Segundo ele, a taxa de juros será de 12,25% ao ano, com 2 anos de carência e 8 anos de amortização, totalizando 10 anos de pagamento. Marlon explicou que, embora o custo por atendimento seja ligeiramente maior no financiamento imediato, esperar até 2030 para construir com recursos próprios significaria perder mais de 70 mil atendimentos médicos nesse período. “A urgência social não permite esperar mais quatro anos”, justificou. A secretária de Saúde, Aline Maria Correia Arantes, acompanhada de outros membros da pasta, reforçou o argumento técnico lembrando que o CAPS atual enfrenta uma limitação severa de salas, o que chega a forçar os profissionais a interromper os atendimentos por falta de espaço físico adequado.
O vereador João Paulo criticou os gastos do município com aluguéis e com a folha de pagamento. Em contrapartida defendeu fortemente as obras no São Vicente e no CAPS. Para evitar que a prefeitura assumisse a dívida bancária, sugeriu que o município realizasse um leilão de lotes e terrenos públicos ociosos para arrecadar o dinheiro necessário. Em resposta, o secretário Marlon Costa explicou que haverá um levantamento das propriedades para que sejam aproveitadas para necessidades da população no entorno.
A vereadora Jaiane mencionou manutenções estruturais públicas que se mostram urgentes. Em um dado momento citou a “política de pão e circo”, que ignora as necessidades básicas da população e promove grandes eventos. Questionou ainda a necessidade de processo seletivo para economia de mais de R$ 1.400.000,00. O vereador Carlos Davi retrucou a separação de emendas recebidas para cada pasta. Jaiane relembrou o valor de R$ 17,2 milhões de livre movimentação ao final do ano de 2025 no município. Marlon explicou que “cada um pensa de uma forma e a prefeitura é para todos”, que o município está longe do teto de gastos e que festas, como o Festival de Gastronomia, gera renda e trabalho no município. Pontuou ainda que será proposta a Lei Orçamentária Anual produzida com mais estudo e que poderá ser votada e alinhada com o que ambos os poderes recebem como necessidade pública.
A voz da comunidade e os questionamentos populares
Além do debate entre os poderes, a população utilizou o microfone para cobrar definições práticas, expor a realidade da ponta e propor caminhos alternativos para evitar o endividamento.
O debate ganhou ainda mais profundidade com o pronunciamento do cidadão Rodrigo André da Silva, que questionou se o empréstimo não for aprovado, a verba abdicada pelos vereadores em 2025 para ser utilizada para ressarcimento do complemento de aposentadoria dos servidores públicos municipais, poderia ser utilizada para a construção da UBS e CAPS. Em resposta, o secretário de Planejamento confirmou que a mudança na previdência trará alívio financeiro, mas ressaltou que esses recursos não entram no caixa de forma imediata. Segundo Marlon, os trâmites burocráticos e jurídicos para a consolidação desse ressarcimento demandam tempo, e a administração optou pela operação de crédito para garantir que o atendimento à população não ficasse travado aguardando essa compensação.
Dando sequência às manifestações populares, o cidadão Geraldo Augusto de Lima trouxe ao plenário uma forte cobrança sobre a responsabilidade fiscal e o papel de fiscalização do Poder Legislativo. Ele direcionou um questionamento específico ao vereador José Agenor da Silva, indagando por qual razão as administrações municipais anteriores não optaram por realizar essas reformas e construções estruturais usando recursos próprios ao longo dos anos, permitindo que a situação física da saúde chegasse a um ponto crítico que agora força o atual governo a recorrer a um endividamento bancário. O vereador explicou que a Câmara estaria fazendo seu papel na luta por resolver as questões apontadas.
A localização física da nova UBS do São Vicente foi a cobrança feita por Ademar de Medeiros, morador do bairro. Ele cobrou uma definição clara sobre onde o posto será erguido, temendo que a aprovação do crédito ocorra sem que a comunidade saiba onde o serviço será instalado. Marlon Costa esclareceu que, enquanto o terreno do CAPS já está definido em uma área tranquila próxima à Mina, a localização da UBS São Vicente está em fase de estudos topográficos e jurídicos. Ele pontuou que três áreas dentro do próprio bairro estão sendo avaliadas; incluindo uma área verde institucional da prefeitura, uma proposta de compra e a possibilidade de permuta (troca) de terrenos; assegurando que a UBS ficará obrigatoriamente na região para atender aos moradores locais.
Próximos passos na Câmara
Seguindo o rito das audiências públicas e os registros documentais da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 019 de 2026, não houve votação definitiva do texto nesta sessão. Como lembrado pela mesa diretora e pelos próprios parlamentares, a finalidade estrita do encontro foi debater e instruir a matéria com dados técnicos. A proposta agora segue os trâmites regimentais dentro das comissões temáticas da Câmara Municipal de Arcos antes de ser formalmente incluída na pauta de votação do plenário.
