Para ter acesso a este direito, o laudo médico com CID, assinado e carimbado com o número do registro do profissional responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM, deve ser apresentado pelo paciente ao dar entrada na instituição de saúde. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Nesta segunda-feira, dia 07 de abril, a Câmara aprovou projeto de lei que assegura prioridade no atendimento a pacientes imunodeprimidos e com doenças autoimunes nos hospitais, UPAs e postos de saúde (UBSs) de Arcos, com o devido respeito ao protocolo de classificação de risco. Para ter acesso a este direito, o laudo médico com CID, assinado e carimbado com o número do registro do profissional responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM, deve ser apresentado pelo paciente ao dar entrada na instituição de saúde.

“As doenças autoimunes, como artrite reumatoide, síndrome de Mikulicz, síndrome de Sjögren, síndrome de Graves, lúpus, esclerose múltipla, doença relacionada a igg4, dentre outras, demandam cuidados médicos contínuos e, em muitos casos, atendimentos urgentes para evitar complicações graves. Além disso, os pacientes imunodeprimidos, como aqueles em tratamento de câncer ou HIV, ou que utilizam medicamentos imunossupressores, estão especialmente vulneráveis a infecções e complicações. Em situações de febre, eles podem apresentar risco elevado, o que justifica a prioridade”, afirmou o vereador Alex Didier (Solidariedade), autor do projeto. A primazia no atendimento deve ser compartilhada com os outros grupos prioritários previstos em lei, como idosos e pessoas com deficiência.

Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

O Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2025 foi aprovado por 8 votos a favor e 0 contra e seguiu para a sanção do prefeito Wellington Roque.