A Câmara Municipal de Arcos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025, que estabelece a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais. A vereadora Jaiane Fátima Soares, autora do projeto, destacou a urgência em proteger os animais de estimação, trabalho e tração, garantindo dignidade e respeito a suas existências.
Jaiane ressaltou que há 30 milhões de animais em condição de rua no Brasil, com 25% em situação de abandono. A necessidade de castração e educação foi enfatizada como medida essencial para combater o abandono. "O Poder Público tem a obrigação, por lei, de implementar políticas públicas para o controle da reprodução. A castração é primordial para diminuir o número de animais em situação de abandono, mas não é a única questão. Entra também a questão da educação, porque se o animal está na rua, alguém o colocou ali", afirmou a vereadora.
A discussão do projeto revisitou a realidade cruel dos envenenamentos de animais na cidade. "Muitas vezes atendi animais envenenados em um estado de extrema covardia. A venda do ‘chumbinho’ é proibida. Ele não tem antídoto," alertou Jaiane, apelando aos vendedores de lojas agropecuárias para evitarem a comercialização ilegal desse veneno.
O vereador Agenor destacou a importância da adoção consciente, que exige cuidados e investimentos contínuos. Seguido por Alex Didier que parabenizou o trabalho dos protetores, contou já ter abrigado 28 animais em casa e falou das dificuldades que protetores enfrentam: “os protetores ficam devendo aos veterinários, pedem para anotar, pois ainda precisam arrecadar esse dinheiro, dinheiro esse que seria da responsabilidade do Poder Público”, afirma.
João Paulo falou sobre a importância de levar a “educação animalista” para as escolas e comentou ainda: “nós do Poder Público, temos grandes aliados na causa animal. Na gestão passada tivemos a reativação da ONG GAVAA, que tinha como plano de trabalho a captação de recursos para suporte aos protetores, através ração e medicamentos para auxiliar no tratamento dos animais. Além disso, a ONG buscava um espaço que pudesse ser cedido pela prefeitura para lar temporário onde os protetores pudessem cuidar desses animais. Infelizmente não foi cumprido. A verba que os vereadores direcionaram para a ONG, que supria parte desse plano de trabalho, foi duramente criticada, pois muitos não entendiam o propósito de parceria com as ONGs. Mas acredito que a prefeitura pode resgatar essa conversa com os protetores para que o município ceda esse espaço. A instituição desse conselho será muito importante”, afirma.
Orlando finalizou o debate ressaltando a ligação entre a saúde pública e a saúde animal: “se você não olha pelo cuidado do animal, olhe pela saúde pública”.
O projeto foi aprovado com 8 votos a favor e nenhum contra, representando uma vitória significativa para a causa animal em Arcos.
A nova lei reconhece os animais como seres conscientes e sencientes, com direitos à vida, dignidade, alimentação, abrigo e saúde. A criação do Conselho Municipal dos Direitos Animais e do Fundo Municipal dos Direitos Animais são passos importantes para a implementação dessa política
