Na 22ª Sessão Ordinária, que aconteceu nesta segunda-feira (13), os vereadores de Arcos aprovaram o Projeto de Lei Complementar 18/2026. O PLC cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta passou por unanimidade e funciona como o ponto de partida para organizar as contas e os gastos da prefeitura no ano que vem.
Ajuste técnico reduz teto de emendas impositivas para 1,55%
Antes de aprovarem o texto principal, os parlamentares aprovaram a Emenda Modificativa nº 9. Elaborada de forma conjunta pelas comissões de Justiça (CLJR) e de Finanças (CFOTC), a alteração puxou para baixo o teto das chamadas emendas impositivas individuais, reduzindo o limite de 2% para 1,55% da receita corrente líquida de Arcos.
A mudança, embora represente uma redução no montante direto gerido pelos parlamentares, foi defendida como uma medida de responsabilidade fiscal e estrita obediência à jurisprudência nacional.
Mesmo diminuindo a verba que os próprios parlamentares podem indicar, a bancada defendeu o corte como um gesto de responsabilidade fiscal e de respeito às leis federais.
O vereador João Paulo explicou que a mudança apenas cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que também é cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). “A redução foi necessária porque o STF pacificou que devemos seguir o teto correspondente à Câmara dos Deputados (1,55%), e não o teto de 2% que é aplicado ao Congresso Nacional, que engloba tanto a Câmara quanto o Senado. A Lei Orgânica já foi modificada e essa mudança na LDO precisava ser feita para estarmos em conformidade com a solicitação”, explicou o parlamentar.
Defesa do orçamento participativo e união pela previdência
Durante os debates, os parlamentares destacaram a importância de tornar o planejamento de gastos da cidade mais transparente e próximo da população. O vereador João Paulo defendeu abertamente a implementação de um modelo de orçamento participativo em Arcos para os próximos anos, estimulando consultas públicas e audiências para que a comunidade decida de forma direta onde aplicar parte dos recursos públicos.
Outro ponto levantado na discussão da LDO foi o esforço do Poder Legislativo para equilibrar as contas da previdência municipal. O vereador Orlando Martins esclareceu que os vereadores concordaram em renunciar às chamadas emendas de bancada. A decisão política teve como objetivo primordial manter a saúde financeira do caixa da prefeitura e garantir o repasse regular de recursos para assegurar as aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.
Com o aval do plenário, o texto final segue agora para análise e assinatura do prefeito, tornando-se o balizador oficial que o Executivo usará nos próximos meses para detalhar a distribuição de verbas de cada secretaria no orçamento de 2027.
