A Câmara Municipal de Arcos realizou a sua 17ª Reunião Ordinária sob a presidência do vereador Hernane Dias, consolidando uma pauta extensa que movimentou os bastidores políticos da cidade. Em uma sessão marcada por forte teor técnico e fiscalizatório, o parlamento municipal deu início à tramitação de importantes mudanças estruturais no orçamento e na legislação social, além de cobrar respostas contundentes do Executivo sobre direitos habitacionais, segurança do trabalho e fornecimento de insumos básicos para os servidores públicos. A discussão dos trabalhos legislativos foi inaugurada com a aprovação unânime da Ata nº 5/2026.
Expediente: novas regras orçamentárias e pauta social entram em tramitação
O expediente inicial foi marcado pela leitura de importantes propostas que começam a tramitar nas comissões temáticas da Casa, com destaque para a reestruturação das emendas parlamentares:
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026: de autoria do Legislativo Municipal, a proposta altera o artigo 165 da Lei Orgânica. O objetivo é adequar o ordenamento jurídico de Arcos às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) em relação às emendas impositivas, fixando o limite legal em 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior.
• Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 (Lei Heitor Tomás): Proposto pelo vereador Hernane Honório Dias, o projeto institui a política municipal de humanização do luto materno e parental, visando garantir suporte psicológico e atendimento digno na rede de saúde para famílias que enfrentam a perda gestacional ou neonatal.
O vereador Hernane Honório Dias subscreveu a justificativa do projeto destacando a necessidade de acolhimento para o evento mais traumático na vida de pais e mães Citou no texto a psicóloga Elaine Gomes dos Reis Alves, relembrando que “a perda de um filho é insuportável, indescritível e inominável”.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026: de autoria da vereadora Leslie Mariana Silva Costa, concedendo moção de aplausos aos coordenadores do MAC (Movimento de Amizade Cristã).
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026: também da vereadora Leslie Mariana, concede moção de aplausos aos coordenadores do movimento EAC (Encontro de Adolescentes com Cristo).
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026: iniciativa conjunta dos vereadores Carlos Davi Borges e Hernane Honório Dias, confere moção de aplausos aos servidores públicos do setor administrativo do TFD (Tratamento Fora do Domicílio) da Fumusa.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026: de autoria dos vereadores Carlos Davi Borges e Hernane Dias, concede moção de aplausos aos servidores do cargo de ajudante auxiliar de serviços administrativos da Fumusa e do Hospital Municipal São José.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026: proposto pelo vereador Hernane Dias, concede moção honrosa à servidora municipal Patrícia Aparecida Proença Ávila, reconhecendo sua atuação técnica e dedicação na área de informática da Câmara.
O momento das votações de requerimentos foi marcado por forte tom de cobrança. Todos os nove requerimentos em pauta foram aprovados por unanimidade (8x0), demonstrando o alinhamento dos parlamentares na fiscalização dos serviços públicos:
• Requerimento nº 132/2026 (Alex Gracieres - Didier): Propôs a viabilidade de uma campanha permanente de conscientização no trânsito, sugerindo a exposição de veículos batidos em pontos estratégicos.
“Eu vi essa campanha em uma cidade e achei muito impactante essa questão de colocar veículos sinistrados porque chamam atenção...” Sugeriu pontos como o trevo perto do Posto Esplanada, a rotatória da Mônica e as avenidas sanitárias contra o perigo do uso de telefone, álcool e drogas ao volante.
• Requerimento nº 133/2026 (Alex Gracieres): Cobra a implantação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Leishmaniose Animal, com foco na distribuição gratuita de coleiras repelentes para cães de rua e de famílias de baixa renda.
• Requerimento nº 134/2026 (Leslie Mariana): Exigiu manutenção completa e limpeza no entorno da Praça Floriano Peixoto (Igreja Matriz), além de pedir esclarecimentos oficiais sobre o motivo do isolamento da via em frente à portaria principal.
• Requerimento nº 135/2026 (Carlos Davi Borges): solicitou em caráter de urgência a capina, roçada e limpeza geral da Avenida Amazonas e da Rua dos Bandeirantes, ambas no bairro Floresta.
• Requerimento nº 136/2026 (Kátia Mateus): exigiu dados sobre o número de técnicos atuantes na saúde e segurança do trabalho do funcionalismo público, a frequência de treinamentos e o rigor na fiscalização do uso de EPIs.
• Requerimento nº 137/2026 (Kátia Mateus): solicitou explicações sobre o real cumprimento da Lei Municipal nº 3.228/2025, que instituiu o programa de vacinação domiciliar para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com autismo (TEA).
• Requerimento nº 138/2026 (Jaiane Fátima Soares): cobrou um cronograma urgente para a entrega de uniformes e EPIs para auxiliares de serviços administrativos e faxineiras de escolas e creches municipais.
“Elas não têm fornecimento de luvas, nem dos sapatos antiderrapantes que seriam necessários para se realizar o trabalho. Também não tem fornecimento de uniformes...” A vereadora criticou o processo licitatório que se arrasta desde outubro de 2025 sem nenhuma entrega até junho de 2026.
• Requerimento nº 139/2026 (Jaiane Fátima): Pediu informações sobre a segregação de funções e rotinas dos fiscais de contratos (Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021), apontando graves inconsistências.
“Funcionários que nem fazem mais parte do nosso quadro de funcionários, como por exemplo a senhora Tânia, ela ainda se encontra como fiscal de contrato e ela já não faz parte, se eu não me engano, desde fevereiro. Então, como ninguém está fiscalizando isso?” Relatou ainda servidores atuando como fiscais sem ter ciência, classificando a prática como “negligência enorme” com o dinheiro público.
• Requerimento nº 140/2026 (Hernane Honório Dias): Trouxe o drama de proprietários de imóveis na antiga área do Serradinho (bairro Santo Antônio), que estão tendo o direito de construir negado pelo município sob alegação de falta de infraestrutura, mesmo pagando IPTU.
Queijinho afirmou: “O direito à moradia está garantido pela Constituição Federal e deve ser tratado como prioridade pelo poder público. Não é razoável que a falta de infraestrutura seja utilizada apenas como justificativa para impedir a construção, sem que haja, ao mesmo tempo, um planejamento para levar a região aos serviços essenciais”. Informou ainda que já está agendada visita ao local com o Secretário Marlon.
Alex Didier sugeriu aplicar o REURB (Regularização Fundiária Urbana) baseado na Lei Federal nº 13.465/2017. “o REURB é a melhor maneira de regularizar e ninguém arcar com nenhum valor e ficar esse valor para o município, já que a família cedeu esse espaço para se tornar uma avenida para passar o esgoto”.
Genorinho relembrou que o problema do escoamento de água pluvial prejudica a acessibilidade. “Eu vou pedir encarecidamente para que eles possam entender que aquilo ali é um segmento de escoamento de água fluvial que hoje tá atrapalhando”.
Tribuna Livre: prestação de contas da saúde e clamor sindical
O termômetro político da sessão subiu com as apresentações na Tribuna Livre, que misturaram dados técnicos profundos e articulação social antes das votações.
A presença da secretária municipal de saúde, Aline Maria Correa Arantes, na Tribuna Livre atraiu os olhares atentos do plenário e do público. Embora o motivo oficial tenha sido a prestação de contas técnica do Relatório Anual de Gestão (RAG) do quadrimestre anterior (janeiro a dezembro de 2025), o ato foi interpretado nos bastidores como o alicerce político necessário para respaldar novos projetos de expansão da saúde pública.
Foram apresentados dados importantes sobre o atendimento de saúde em Arcos.
(link da matéria da saúde)
Ordem do Dia: votação de Projetos de Lei
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2026, que trata da liberação de terrenos para habitação de interesse social.
Além disso, o plenário recebeu e incluiu duas importantes matérias de autoria parlamentar para leitura e votação única. O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, que trata da proibição de pó de calcário sem preparo. Proposto pelo vereador José Agenor da Silva, o projeto tenta acabar com os problemas de saúde respiratória e os prejuízos agrícolas causados pela poeira nas estradas de terra. A medida proíbe o município ou particulares de jogarem resíduos minerais muito finos, como pó de calcário, diretamente nas estradas rurais que cercam áreas residenciais, a menos que o material passe por compactação, uso de água e mistura com argila ou brita para não levantar poeira.
O segundo texto lido foi o Projeto de Lei nº 19/2026. Assinado pelos vereadores Alex Gracieres Ribeiro, João Paulo Ferreira e Leslie Mariana Silva Costa, o projeto busca blindar juridicamente o "Parque Municipal da Usina Velha Sr. Adolfo Pinto da Silva". O objetivo é transformar o local oficialmente em patrimônio ecológico, histórico e paisagístico de Arcos, impedindo invasões, desmatamentos ou poluição, além de autorizar a prefeitura a estruturar o espaço com trilhas, sinalização e mirantes para o turismo sustentável.
Com a aprovação unânime do plenário, as matérias legislativas agora seguem para o Poder Executivo, aguardando a sanção do Prefeito Municipal e a subsequente publicação oficial para que passem a vigorar como leis no município.
E se houver veto? Caso o Prefeito considere algum dos projetos inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele tem o direito de vetá-lo (total ou parcialmente) dentro do prazo legal. Se isso acontecer, o veto retorna para a Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão, em plenário, se mantêm o veto do Prefeito ou se o derrubam para promulgar a lei à força.
