Bastidores do Legislativo: transparência, gargalos na saúde e regularização de terras pautam Sessão em Arcos

Aconteceu nesta segunda-feira, 18 de maio, a 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, que se desenrolou em um ambiente de forte cobrança por clareza administrativa. Após a aprovação unânime e sem contestações da ata da reunião anterior (ocorrida em 11/05/2026), o plenário mergulhou no Pequeno Expediente, abrindo espaço para cobranças fundamentais em áreas que tocam diretamente a vida do cidadão Arcoense: economia, saúde e dignidade de moradia.

O exercício da política municipal é o reflexo mais imediato das dores e necessidades da população. Afinal, é na Câmara que as grandes festas públicas e os problemas diários de uma comunidade ganham corpo de debate.

Cobrança por transparência no Festival de Gastronomia

A vereadora Jaiane Soares foi a autora do Requerimento nº 118 de 2026, que pede contas detalhadas ao prefeito Wellington Roque sobre o V Festival de Gastronomia de Arcos. O documento — que exige desde a cópia dos contratos com os shows principais e artistas locais até a apuração de valores recebidos por patrocinadores e locações de barracas — gerou repercussão imediata.

Em sua fala, Jaiane humanizou a demanda técnica ao expor que os questionamentos partiram do próprio público: “Esse requerimento vem para dar transparência aos gastos públicos e o que foi gasto durante o festival gastronômico. (...) Houve questionamentos sobre o contrato de alguns shows, principalmente do Jota Quest, sobre o horário antecipado do show. Muitas pessoas vieram me falar que o show começou mais cedo, não sentiu que o artista cantou o tanto que deveria ter cantado. Tudo que é público tem que ter transparência.”

O pedido de explicações sobre de onde saíram as verbas e se houve necessidade de suplementação orçamentária ganhou a concordância da Casa. O resultado da votação foi a aprovação unânime por 7 votos a favor e 0 contra.

Quando uma consulta médica leva meses para acontecer

A saúde voltou ao centro do debate com o Requerimento nº 119 de 2026, também de autoria da vereadora Jaiane Soares. Ela solicitou dados claros à Secretaria Municipal de Saúde sobre o tamanho real da fila de espera para consultas com especialistas (como oftalmologistas, dermatologistas e endocrinologistas) e a média de tempo que um Arcoense aguarda por esses atendimentos.

Ao defender o requerimento, Jaiane evitou a frieza dos números e alertou para as consequências humanas do atraso no SUS: “Estou recebendo muitas reivindicações da demora de atendimentos de médicos especializados. Tem pessoas esperando mais ou menos na fila há mais de 5, 6 meses um especialista. E tem esperas que realmente não podem acontecer. Um dermatologista, a pessoa pode estar com uma lesão, pode ser um câncer de pele, pode evoluir para uma complicação futura. Quem tem um problema de diabetes não pode esperar tanto tempo por um endócrino.”

O Requerimento nº 119 também foi aprovado por 7 votos a favor e 0 contra.

O sonho da escritura própria

O último requerimento do expediente, o nº 120 de 2026, foi apresentado pelo vereador João Paulo Ferreira, Joãozinho. Ele cobrou da Secretaria Municipal de Governo informações detalhadas a respeito do andamento do programa REURB (Regularização Fundiária Urbana) na cidade, solicitando um cronograma das próximas localidades a serem contempladas.

Joãozinho pontuou o impacto psicológico e social de não ser, de fato, o dono legal do teto onde se vive: “O REURB transforma a posse irregular em propriedade legalizada, que é a escritura. Nós temos inúmeros bairros aqui no nosso município que os cidadãos têm a posse do imóvel, mas não têm a propriedade legalizada, não tem a documentação. (...) O programa ajudou os bairros São Vicente e Mangabeiras, mas nós temos recebido cobranças para as outras áreas, outros bairros. Principalmente nos loteamentos mais antigos da nossa cidade, tem ainda essa questão de não ter a escritura. É uma demanda antiga.”

Reconhecendo o valor de dar segurança jurídica às famílias de baixa renda, os vereadores deram o aval. Resultado da votação: aprovado por 7 votos a favor e 0 contra.

Ordem do Dia: Chacreamento Rural

O momento mais complexo da noite ficou para a Ordem do Dia. Entrou em pauta a Emenda Substitutiva nº 4 de 2026 (enviada pelo Prefeito Wellington Roque), que propõe a regulamentação do parcelamento do solo rural para chacreamentos no município de Arcos, além de criar regras para organizar empreendimentos que já estão consolidados. Junto a ela, foi debatida a Emenda nº 8 de 2026, uma emenda modificativa de caráter ortográfico e corretivo desenvolvida em conjunto pelas comissões da Casa (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e CTARMACI - Comissão de Transportes, Área Rural, Meio Ambiente, Comércio e Indústria).

O parecer das comissões indicou que a emenda era necessária para sanar erros do texto original e garantir que a nova lei não nascesse inconstitucional. Mas o debate trouxe à tona o atraso histórico do município: a vereadora Jaiane lembrou que a cidade caminha sem atualizar seu Plano Diretor (vencido desde 2016). Ela alertou sobre as obrigações de quem loteia as terras: “Muitas pessoas compram, mas a infraestrutura ainda não está pronta e isso é uma irresponsabilidade de quem é o empreendedor daquele empreendimento. Então, quem for vender um chacreamento, tem que se atentar para as responsabilidades dele na hora de vender. Estamos votando, mas essa votação deveria ser feita após a votação do nosso plano diretor, que está extremamente atrasado. Ele tem validade de 10 anos. O de Arcos já está vencido desde 2016 (...) então estamos pulando uma etapa para facilitar e regularizar essa questão dos chacreamentos na nossa cidade, porque senão teremos mais pessoas prejudicadas...”

O vereador Joãozinho defendeu o histórico das discussões, ponderando os erros do passado e a exaustão dos compradores: “Os mesmos apontamentos colocados hoje, foram colocados em 2023. Nós não podemos ter uma legislação frágil que venha a sofrer questionamentos futuros ou ações diretas de inconstitucionalidade por parte do Ministério Público ou do judiciário. Quando uma lei cai por inconstitucionalidade, ela deixa de produzir efeitos e deixa a população desamparada. Por isso, com muita tranquilidade e baseados nos pareceres jurídicos e no trabalho sério das comissões desta casa (a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Meio Ambiente), nós estamos votando essa matéria hoje. Esse projeto passou pelo crivo técnico, respeitando as legislações federais e estaduais que regem o parcelamento do solo. A importância do diálogo entre o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público resultaram em uma lei que é viável e que vai de fato ordenar os chacreamentos que já existem e os futuros que virão em nosso município.”

Após exaustivas discussões sobre a preservação ambiental e urbanística, os parlamentares decidiram avançar.

• Resultado da votação da Emenda Modificativa nº 8: Aprovada em discussão única por 7 votos a favor e 0 contra.

• Resultado da votação da Emenda Substitutiva Integral (Projeto de Lei Complementar nº 4/2026): Aprovada com as devidas alterações, em votação única, por 7 votos a favor e 0 contra. O projeto agora segue para a sanção do Executivo.

A sessão terminou com o sentimento de dever cumprido em plenário, mas ciente de que as respostas práticas dadas a partir daquela noite ditarão o ritmo da dignidade de quem vive em Arcos.

Didática Política: por que os vereadores falaram tanto em Plano Diretor vencido?

Se você acompanhou a sessão, percebeu um “puxão de orelha” recorrente dos vereadores sobre o fato de o Plano Diretor de Arcos estar vencido desde 2016. Mas afinal, o que é isso e como isso afeta o seu dia a dia?

O Plano Diretor é a lei mais importante de desenvolvimento de um município, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Pense nele como a “Constituição de crescimento” do município. É ele quem dita as regras do jogo para os próximos 10 anos, definindo:

• Onde a cidade pode crescer e onde a área rural deve ser preservada;

• Em quais bairros podem ser construídas indústrias barulhentas e quais devem ser estritamente residenciais;

• A altura máxima que os prédios do centro podem ter.

A utilidade prática de entender isso

Quando a vereadora Jaiane menciona que o Plano Diretor está atrasado há 10 anos e que a cidade precisa “pular etapas” para aprovar leis de chacreamento rural, ela está revelando um problema sério: a cidade está crescendo às cegas, sem planejamento moderno.

Se o Plano Diretor está desatualizado, o município passa a remediar problemas em vez de preveni-los. Fica mais difícil exigir que novos loteamentos rurais venham com água encanada, iluminação e destinação correta de esgoto de forma padronizada. O atraso no plano gera insegurança jurídica para os construtores, confunde a fiscalização ambiental e sobrecarrega a infraestrutura urbana que já existe. Em suma: acompanhar a revisão do Plano Diretor é o direito mais direto que o cidadão tem de escolher como quer ver sua cidade daqui a uma década.