Nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, a Câmara Municipal de Arcos avançou em discussões fundamentais para a zeladoria urbana e a transparência pública. A sessão foi marcada pela aprovação unânime de requerimentos que cobram melhorias em bairros e esclarecimentos sobre o uso de recursos em frotas e direitos de servidores.
Expediente e matérias do Executivo
A reunião abriu com a leitura de projetos enviados pelo Prefeito Wellington Roque. Deram entrada o Projeto de Lei nº 16/2026, que altera Lei Municipal Ordinária nº 3.014/21 e o Projeto de Lei nº 17/2026, que disciplina a participação da cidade no consórcio de saúde ICISMEP. Também foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 4/2026 ao projeto sobre chacreamento rural, tema que segue sob análise das comissões.
Proposições e atuações por vereador
Jaiane Soares
A vereadora pautou demandas urgentes de infraestrutura, saúde e segurança:
Req. nº 111/2026: Solicita informações sobre como está sendo feita a concessão de espaços públicos para a exploração comercial de alimentos (quiosques e lanchonetes). Questionou os critérios de concessão de espaços como quiosques e lanchonetes na Rodoviária e no Parque Aquático.
Foi investido uma quantidade de dinheiro significativa no nosso parque aquático na construção aquele espaço de banheiros, de quadras de beach tennis, de futebol de areia, de vôlei. E o lugar continua abandonado, nunca foi usado (...) Nós estamos com vários lugares disponíveis com a necessidade de se fazer um chamamento público para abrir a concorrência da forma mais leal, para todos que estejam interessados em ocupar esses espaços e poder trabalhar com dignidade.”, afirmou a vereadora.
Req. nº 112/2026: Solicitou providências imediatas para sanar problemas crônicos de vazamento de esgoto.
Req. nº 113/2026: Questiona o cronograma para o pagamento retroativo do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
“Nós já estamos em maio. Já dá para a Secretária de Fazenda fazer uma previsão aí orçamentária para ver como esse pagamento retroativo pode ser feito. Não é o fim do mundo, é um direito deles”, ressaltou a vereadora .
Req. nº 117/2026: Questiona as notificações e a situação fiscal de um imóvel específico da antiga empresa RODOMEC.
Leslle Mariana Silva Costa
As proposições da vereadora focaram na transparência da frota municipal e na gestão de espaços públicos:
Req. nº 114/2026: Solicita a pavimentação asfáltica da Rua José Fernandes Carvalho Nogueira.
Req. nº 115/2026: Requer a limpeza e manutenção da pista de caminhada em benefício dos usuários de atividades físicas.
Req. nº 116/2026: Cobrou rigor na fiscalização de lotes vagos e a aplicação das multas previstas no Código de Posturas.
Ordem do Dia: votações de Projetos e homenagens
Na segunda parte da reunião, os vereadores deliberaram sobre projetos de lei e decretos de reconhecimento:
Alex Didier
Projeto de Lei nº 15/2026: o projeto dispõe sobre a proteção e utilização pública da nascente no Parque Ecológico Iva Teixeira Cardoso foi defendido em plenário. O vereador Alex Gracieres reforçou a importância da matéria: “A intenção desse projeto é garantir que ela (área da mina) seja sempre da população... para que isso não venha a ser usado para fins privados”.
Hernane de Castro Santana - Queijinho
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026: concessão do título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Helena Carvalho Faria.
Jaiane Soares
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026: concessão do título de Cidadã Honorária à Sra. Flora Alves Nogueira.
Resultado das votações
No que diz respeito aos requerimentos de fiscalização (do nº 111 ao nº 117/2026), o plenário demonstrou total alinhamento. Todas as sete matérias foram aprovadas por unanimidade (7 votos a 0), sinalizando que tanto a situação quanto a oposição concordam com a necessidade urgente de respostas do Executivo sobre pavimentação, esgoto e o pagamento de direitos aos servidores da saúde.
Quanto aos projetos da Ordem do Dia, o resultado também foi de aprovação integral. O projeto de proteção ambiental da nascente no Parque Ecológico e os dois decretos legislativos de concessão de títulos honorários foram validados pelos vereadores presentes. Com isso, as homenagens às cidadãs Maria Helena e Flora Alves avançam, assim como a garantia jurídica de preservação de recursos hídricos do município.
Debates e destaques finais
O vereador João Paulo Ferreira utilizou seu tempo para lamentar o estado de conservação do Parque Aquático: “O parque aquático hoje tem um espaço de lazer maravilhoso, de convivência com o meio ambiente que já está sendo até danificado por falta de conservação”. Ele também registrou um voto de congratulações às atletas Yasmin Lopes Nardim e Isabela Teixeira Veloso pela convocação para a Federação Mineira de Basquetebol.
O vereador Orlando Martins Ferreira sugeriu a criação dos cargos de Diretor de Postura e Diretor de Trânsito para sanar a falta de fiscalização citada nos requerimentos da noite.
Didática Política: por que o dinheiro de uma área não pode "salvar" outra?
Um questionamento comum é por que o governo gasta com eventos ou cultura enquanto existem problemas na infraestrutura. Para entender isso, precisamos falar sobre a Vinculação de Receitas.
O orçamento público funciona como um conjunto de "caixas" carimbadas. Uma grande parte da verba que chega ao município já vem com um destino específico definido por leis federais ou convênios.
Se o município recebe uma verba do Ministério do Turismo para um festival, por lei, esse dinheiro só pode ser usado para o festival. Usar esse recurso para tapar buracos ou comprar remédios configuraria um crime chamado desvio de finalidade. Por mais que outra necessidade pareça mais urgente, o "carimbo" do dinheiro impede a transferência. É por isso que vemos investimentos em áreas específicas enquanto outras aguardam recursos. Cada uma depende de sua própria fonte de financiamento e planejamento orçamentário.
Confira nos links abaixo a explicação detalhada em suas fontes:
Ao consultar estes links, é possível compreender que a gestão pública não depende apenas da vontade do governante, mas de um sistema de "caixas separadas" que garante que o dinheiro chegue ao destino para o qual foi planeado, evitando o uso indevido de recursos.
