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COVID-19: PREFEITURA DE ARCOS ESCLARECE SOBRE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG)

TJMG DEFERIU A AÇÃO DECLATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


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Foto: AssCom Prefeitura

A Prefeitura de Arcos esclarece que está ciente da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou nesta última quinta-feira, 9, o cumprimento de medidas de flexibilização e de distanciamento social do Programa “Minas Consciente”, do Governo do Estado de Minas Gerais. No entanto, a Administração Municipal está no aguardo da notificação judicial para acatar às diretrizes, a serem adequadas pelo município.

 

A Gestão Municipal afirma que vai cumprir com todas as determinações da justiça, mas como ainda não foi notificada e para melhor compreensão da decisão, manterá as determinações vigentes pelo Decreto Municipal, até à próxima segunda-feira, 13.

 

 

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