Com uma receita estimada em R$ 237,5 milhões para 2026, a Lei Orçamentária Anual – LOA de Arcos foi aprovada na Câmara no início de dezembro e já foi sancionada. Deste total, R$ 4.069.849,86 são destinados a entidades e políticas públicas do município, através das emendas impositivas dos nove vereadores. Metade deste valor é obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde. Confira as instituições beneficiadas:
É através da LOA que se define a expectativa para a arrecadação municipal e como os recursos serão aplicados pela Administração Pública. Os valores destinados à todas as unidades e funções de Governo podem ser acessadas na íntegra da proposição e no menu Documentos Acessórios, dentro da página do projeto no SAPL. Para conferir os valores e entidades selecionados por cada um dos vereadores, clique em Emendas Impositivas, na seção Matéria Anexada.
Aprovado em turno único por 8 votos a favor e 0 contra, o Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025 teve seu texto original alterado por uma emenda modificativa da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. A Emenda Nº 13/2025 estabelece novos limites para os valores de abertura de créditos adicionais suplementares determinados pelo Executivo, que passam a ser de:
- 15% para a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações;
- 10% para a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025;
- 5% para a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Com a sanção do prefeito Wellington Roque, a LOA se torna a Lei Complementar Nº 223.
