No fim de abril, a Câmara Municipal de Arcos aprovou projeto de lei que dispõe sobre os deveres e as obrigações das operadoras ferroviárias que realizam suas atividades dentro do município. De autoria conjunta dos vereadores Alex Didier (Solidariedade), João Paulo Ferreira – Joãozinho (PSD) e Orlando Martins (Avante), a proposta faz alusão e suplementa a Lei das Ferrovias - Lei Federal Nº 14.273/2021 - no âmbito municipal, visando garantir a segurança da população e manter as cancelas que serão retiradas das passagens em nível.
O emprego de trabalhadores para o controle do tráfego, os encargos financeiros decorrentes da manutenção das atividades e a segurança da circulação no trânsito ferroviário já são de responsabilidade das operadoras, conforme a Lei Federal Nº 14.273/2021. O Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2025 dá ênfase a esta obrigação e determina a implantação e a manutenção dos dispositivos de proteção ao longo das faixas de atuação, que incluem a via permanente, o material rodante, os equipamentos, obras e todas as instalações necessárias, em situações regulares e de emergência.
“Embora seja uma competência da União legislar sobre o trânsito - conforme o Artigo 22, inciso XI, da Constituição - o município também pode suplementar a legislação federal por se tratar de interesse local. E nesse caso, o interesse local é a segurança e a integridade física das pessoas que diariamente passam por essas linhas férreas”, afirmou o vereador Joãozinho.
Aprovado por 8 votos a 0, o Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2025 seguiu para a sanção do prefeito Wellington Roque.
Arcos avança na humanização do atendimento hospitalar com a aprovação de uma lei que garante leitos separados para mães em luto. O objetivo do PL é minimizar o impacto emocional da perda gestacional e oferecer suporte psicológico adequado.
A iniciativa busca acolher gestantes e mães no pós-parto, com ministração de palestras, rodas de conversa, troca de informações para que essas mulheres tenham o apoio necessário nesse momento tão importante.
Duas motocicletas colidiram frontalmente no Centro de Arcos, deixando duas vítimas feridas, uma delas em estado grave. Equipes do Corpo de Bombeiros e do SAMU prestaram atendimento, enquanto a Polícia Militar registrou a ocorrência.
