A restituição dos valores debitados dos servidores públicos do município através do Sistema de Complementação de Aposentadoria será tema de uma nova audiência pública, à luz das alternativas legais mencionadas na Consulta Nº 019/2024, formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Arcos ao CAOPP- Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Solicitada pelo vereador João Paulo Ferreira - Joãozinho (PSD), a audiência será realizada no dia 23 de abril, às 19 horas, no plenário da Câmara.
São esperados o prefeito Wellington Roque, representantes da Procuradoria Jurídica do Município, o Secretário Municipal de Administração, Dênio Dutra, a Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Arcos e sua presidente, Vitória Perpétua Veloso.
O debate é aberto ao público, mas os interessados em fazer uso da palavra precisam realizar a inscrição. Os formulários podem ser preenchidos durante o evento ou na Secretaria da Câmara, de meio-dia às 18h. O pronunciamento não poderá ultrapassar cinco minutos.
