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Arcos 13 Julho 2020 Por portalamm.org.br

Associação Mineira de Municípios (AMM) defende a validade dos decretos municipais no combate à pandemia


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Foto: portalamm.org.br

A Associação Mineira de Municípios (AMM) reafirmou a validade dos decretos municipais no combate à pandemia, em nota publicada no dia 11 de julho,  diante da decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no dia 9, em Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

 

Conforme explica a nota, a decisão judicial em questão não invalida os decretos municipais, mas apenas suspende a eficácia de decisões judiciais que tenham porventura afastado a validade dos instrumentos normativos estaduais. “A decisão somente reafirmou a presumida constitucionalidade das normas estaduais, que não se sobrepõem às regras municipais, em virtude do federalismo em três níveis autônomos e independentes, previsto na Constituição da República. Assim, não há novidade”.

 

Em matéria sobre o assunto veiculada no Jornal Nacional, no último sábado (11) o presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, falou sobre a decisão da justiça tirar a autonomia das prefeituras, que antes podiam definir as medidas de flexibilização.  “A uniformização das ações é a medida correta, porém no momento errado. Ela tinha que ter sido feita no inicio da pandemia. Agora cada município se adequou à sua realidade do momento”, disse.

 

A AMM informa que ingressará em referida ação, na condição de amicus curiae, para assegurar que os interesses municipais sejam considerados quando do julgamento.

 

Amicus Curiae: Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

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