A reunião ordinária de 06 de abril na Câmara Municipal de Arcos foi pautada pela fiscalização rigorosa dos serviços públicos e pela análise de novos investimentos. Com um volume de recursos que ultrapassa os R$ 6 milhões em projetos de abertura de crédito, o Legislativo focou em garantir que a arrecadação e a execução de obras cheguem de forma eficiente à ponta.
Em tramitação: fiscalização da mineração (PL 024/2025)
O ponto de maior debate técnico envolveu a proposta de fiscalização da atividade minerária. O projeto visa cruzar dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) com notas fiscais locais para garantir o recebimento correto dos royalties (CFEM).
• Estrutura e cargos: o vereador João Paulo questionou se o município precisaria criar cargos. A Secretária de Fazenda, Cláudia Cardoso, esclareceu que o trabalho será feito pelos fiscais de tributos de carreira: "Não haverá criação de cargos, vamos utilizar a mão de obra que já temos".
• Gestão de dados: o Secretário de Meio Ambiente, Isomero Júnior, explicou que o foco é o cruzamento digital de sistemas já existentes.
• Justiça fiscal: a vereadora Jaiane reforçou a importância do projeto: "Somos uma cidade mineradora, não podemos abrir mão de receita".
Status: A matéria segue em tramitação nas comissões permanentes. Os vereadores demonstraram cautela quanto à "sustentação jurídica" e a necessidade de ajustar o texto para garantir o sigilo fiscal e a conformidade com a LGPD.
Aprovado: bloco de requerimentos e saúde
Foram aprovadas por unanimidade (8 a 0) uma série de demandas diretas da comunidade:
• Infraestrutura Escolar (Req. 75/2026): Jaiane relatou condições preocupantes em unidades escolares após fiscalizações presenciais. "Não é apenas estética, é manutenção básica que compromete o dia a dia. Por isso o requerimento pede prazos claros". O debate expôs a tensão entre a urgência das reformas e o tempo dos processos licitatórios.
• Servidores Públicos (Req. 67/2026): Kátia Mateus cobrou o cronograma para a revisão do Estatuto dos Servidores, aguardada há anos. "O servidor não pode mais esperar por um estatuto que está defasado".
• Saúde e bem-estar (Req. 76 e 78 de autoria da vereadora Jaiane, e 79/2026 vereadora Leslie): foram aprovadas cobranças feitas pela vereadora Jaiane por exames de hemoglobina glicada para diabéticos, maior agilidade em consultas ginecológicas e a proposta de Leslie para a implantação de um posto de coleta do Hemominas em Arcos.
• Zeladoria urbana e rural (Req. 72 e 74/2026): aprovação para instalação de caçambas/containers na zona rural (Genorinho) e a criação de um sistema rigoroso de notificação para limpeza de lotes vagos (Didier).
Entenda: requerimento aprovado já é obra pronta?
Resposta curta: Não. O requerimento aprovado é um pedido oficial de providência ou informação. Agora, o documento vai para as mãos do Prefeito, que tem um prazo legal para responder à Câmara o que será feito, como e quando. É o ponto de partida para a solução do problema, não o ponto final.
Quatro novos projetos deram entrada na Casa e agora seguem para os pareceres das comissões técnicas. Três deles são de autoria do Executivo:
• Gratificação para contratados (PL 14/2026): visa estender a gratificação de 60% aos motoristas e ajudantes contratados, equiparando-os aos servidores efetivos.
• Investimento em Educação (PL 15/2026): abertura de crédito de R$ 1.131.233,14 (superávit de recursos educacionais) para folha de pagamento e transporte escolar.
• Obras e infraestrutura (PL 16/2026): crédito de R$ 5.223.026,53 para iluminação pública, manutenção de estradas vicinais e modernização da frota.
Alerta: O vereador João Paulo frisou a necessidade de fiscalizar a compra ágil de máquinas: "É importante que esse recurso venha, mas precisamos fiscalizar se o recurso vai ficar parado na conta".
• Defesa da Mulher (Resolução 05/2026) de autoria de Leslie e Queijinho: propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher no Legislativo.
Ordem do Dia: pedido de vistas (PL 10/2026)
A votação do projeto que autoriza a permuta de um terreno público no bairro Pinheiros I por uma área particular (para construção do novo CAPS e obras de drenagem) foi suspensa. O vereador João Paulo solicitou vistas por três dias úteis, justificando a necessidade de uma análise mais profunda nas comissões para garantir a segurança da transação imobiliária.
Grande Expediente e conclusão
No encerramento, o foco voltou-se para a zona rural. O vereador Orlando Martins destacou que a fiscalização tem surtido efeito, citando trabalhos realizados nas regiões de São Domingos e Ponte dos Cabritos, e cobrou a continuidade do cronograma de manutenção em todo o município.
As atas das sessões anteriores foram aprovadas e os novos projetos seguem agora para a análise detalhada das comissões permanentes antes de retornarem ao plenário para votação definitiva.
Assista à 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura abaixo:
