Na última reunião ordinária realizada na Câmara Municipal, dia 16, foi aprovado o Requerimento nº142/2022, de autoria do vereador Carlos Antônio da Silva, que trata a respeito do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Com o requerimento, o vereador solicitou que o Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Jurídica, tome as providências cabíveis e realize as operações financeiras necessárias para que o município cumpra fielmente a Lei Federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o novo piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Com isso, o vereador solicitou que fosse encaminhado ao legislativo o Projeto de Lei regulamentando os pisos salariais dessas classes, para assim, resguardar os direitos e valorizar os profissionais.

Agora, o vereador aguarda uma resposta por parte do Governo Municipal e o requerimento já foi recebido no Gabinete do Prefeito, no dia 17 de agosto.

Piso Salarial de Enfermagem

De acordo com informações do site de notícias Correio Braziliense, alguns Estados e municípios já começaram a implantar o piso salarial da enfermagem. A Lei nº 14.314/2022 foi sancionada no dia 4 deste mês pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) após debates e aprovação no Congresso Nacional. Enquanto isso, a União prepara manifestação junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) move no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a nova legislação.  

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), já anunciaram adesão ao novo patamar salarial os municípios de Epitaciolândia (AC), Sales de Oliveira (SP) e Planalto (SP). Também em São Paulo, o sindicato que representa técnicos e auxiliares de enfermagem (SindSaúde-SP) fechou convenção coletiva que garante o reajuste.

Entre as principais críticas à nova legislação estão o impacto orçamentário e a ausência de indicação da fonte de recursos para cobrir a despesa de recursos humanos, motivo alegado pelas entidades para mover a ação.

De acordo com o texto promulgado, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. Os pisos salariais deverão ser aplicados por todos os setores até o início do próximo exercício financeiro e, devido às eleições a União e os estados deverão iniciar os pagamentos a partir de 2023.