No dia 28 de junho, foi aprovado na Câmara Municipal o Requerimento nº116/2022, solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar possíveis irregularidades no pagamento de horas extraordinárias e adicional de insalubridade em favor de vários servidores públicos, tendo em vista denúncias anônimas sobre o assunto.

O requerimento foi assinado pelos vereadores: Carlos Antônio da Silva, João Paulo Ferreira, Ademar Aureliano de Medeiros. Os suplentes da CPI são os vereadores: Laerte Mateus, Flávio Correia e Ney Miranda.

E para falar sobre o que levou a decisão de iniciar uma CPI e dar detalhes sobre as denúncias realizadas, a reportagem do Portal Arcos entrevistou o vereador João Paulo Ferreira. Leia a entrevista abaixo:

Portal Arcos: João Paulo, quando você ficou sabendo a respeito das irregularidades no pagamento de horas extras e de insalubridade? Quando as pessoas começaram a te procurar para denunciar?

Vereador João Paulo: “No final do ano passado pra cá começamos a receber alguns servidores para conversar pessoalmente e eles relataram sobre a condição do pagamento dessas horas extras e das insalubridades em determinados setores da Prefeitura. Também recebemos ligações e mensagens de outros servidores falando sobre o assunto. E o que nos despertou para essa investigação foi que, no ano passado, o Ministério Público encaminhou uma recomendação para o Prefeitura, para que o Governo normatizasse essa questão das horas extras. E, de lá pra cá, ele fez um decreto fazendo algumas normatizações, e esse decreto foi editado. Mas, ainda assim, depois disso continuamos recebendo as mesmas reivindicações dos servidores, pedindo para que olhássemos essa questão e fiscalizássemos. E nós estamos aqui para representar toda a população, incluindo, todos os servidores municipais.

Então, foi nesse sentido que nós entramos com o pedido, com o requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”.

Portal Arcos: Você poderia dar exemplo de algumas denúncias que você recebeu?

Vereador João Paulo: “Quando os servidores nos procuravam eles sempre pediam para preservar o nome e nós iremos preservar isso. Alguns trouxeram até a gente algumas situações, dizendo que servidores que trabalhavam no mesmo setor e tinham a mesma função, faziam horas extras, porém, para um as horas iam para o banco de horas e o outro recebia em dinheiro. Então, é algo que nós temos que avaliar para saber qual critério que foi usado”.

“E também tivemos alguns servidores que relataram a questão do pagamento de insalubridade, pois alguns estavam recebendo e outros não. Alguns servidores nos relataram que, durante a pandemia da Covid-19 os servidores que trabalharam na linha de frente deveriam receber um valor de insalubridade, porém, muitos que trabalharam não receberam e outras pessoas, de setores diferentes e que não estavam na linha de frente, estavam recebendo esse valor. Então vamos averiguar a legislação vigente e vamos acompanhar, pois teve uma Lei específica para isso, então vamos avaliar tudo isso”.

“Mas, temos que investigar, iremos solicitar informações do setor de RH e da Secretaria de Administração para avaliar, pois, com a CPI, queremos apurar se houve possíveis irregularidades com esses pagamentos”.

Portal Arcos: Antes de vocês pensarem em fazer uma CPI, vocês chegaram a investigar essas denúncias?

Vereador João Paulo: “A partir do momento em que começamos a receber os relatos, nós começamos a buscar informações no Portal da Transparência e ali tem as informações de todos os servidores. Mas, ainda assim, iremos procurar o RH e procurar saber sobre as legislações que o setor acompanha para estar fazendo o pagamento das horas extras e da insalubridade”.

“Tem no estatuto do servidor, na Lei Municipal 1453, no art. 79, que ‘o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho’. E no art. 80 fala que ‘somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporais, respeitando o limite máximo de 2h diárias, conforme se dispuser no regulamento’. Então, especificamente com relação a hora extra, não é errado o servidor fazer, de fato, a hora extra é até importante para o setor. Nós não somos contra a hora extra, porém, queremos que ela seja realizada da forma correta, baseado no que o estatuto pede”.

Portal Arcos: Muitas pessoas estão questionando o fato de vocês estarem investigando essa questão das horas extras, mesmo sabendo que vocês já foram funcionários públicos. E muitos estão perguntando: “Será que foi um tiro no pé?” O que você poderia explicar para a população quanto a isso? Vocês estão tranquilos quanto a esta situação?

Vereador João Paulo: “Eu vou falar com relação a mim. Eu ocupei na gestão passada duas funções, iniciei com o cargo de assessor de gabinete e depois com o cargo de chefe de gabinete, que eu fiquei até agosto de 2020. Então, eu tive esse período de 2017 até agosto de 2020 como servidor em provimento de comissão. E em 2017, quando eu estava no cargo de assessor de gabinete, no Estatuto do Servidor era previsto que os ocupantes de cargo de provimento em comissão, ou de confiança, o adicional seria de no máximo 1/3 dos vencimentos. Então, era previsto no estatuto do servidor e eu recebi até no mês nove (setembro) de 2017, pois, a partir daí foi suspenso o pagamento das horas extras de diversos cargos em comissão, tendo em vista a recomendação que o promotor fez ao prefeito dizendo que não era constitucional. E a procuradoria do município também havia recomendado ao prefeito que suspendesse. Então o prefeito acatou o que foi pedido e os servidores em cargo de comissão não receberam mais”.  

“Esse recebimento foi de boa-fé, porque nós trabalhávamos. O meu horário de trabalho era de 12h às 18h, mas tinha dias que eu fazia mais horas e tinha que ir na parte da manhã, já teve dia que eu comecei às 08h e já teve dia que eu saí às 20h. Nós tivemos que trabalhar e recebemos por aquelas horas que trabalhamos, mas, tudo estava previsto no Estatuto. E quando o promotor identificou que era errado, o pagamento foi suspenso. Então eu recebi de boa-fé, não foi um recebimento indevido e até onde era previsto em lei nós fazíamos”.

“E é importante ressaltar que, no ano passado (2021) esse parágrafo único do art.80 do Estatuto, ele foi revogado. Então essa questão dos cargos em comissão, ou de confiança, poderem receber até 1/3 foi revogada (anulada). Então, esse pagamento não pode mais ser feito. E, estranhamente, como já existe lá de 2017 uma recomendação do Ministério Público que falava que daquele dia em diante não poderia mais ser feito o pagamento, porque tinha várias jurisprudências falando que era inconstitucional, e também tinha uma recomendação da Procuradoria do Município, estranho é ver que depois disso nesta atual gestão, alguns comissionados estão recebendo esse 1/3”.

Portal Arcos: Na reunião para a votação do requerimento para a CPI, vocês disseram que irão investigar as administrações anteriores e isso também é algo que a população tem pedido. Com isso, podemos avaliar que o intuito da CPI não é político e sim fiscalizador?

Vereador João Paulo: “Na reunião, quando o requerimento entrou, ele foi lido no plenário e é possível perceber que ele não especifica período, ele deixa aberto para fazer a investigação. Independente do período, o intuito é investigar se houve irregularidades. Por isso, já é possível saber que não é por questões políticas e sim de cumprir a nossa função que é fiscalizar e a população espera isso de nós, que venhamos fiscalizar tudo aquilo que envolva o dinheiro público. Reforço que o requerimento ele não especifica nenhum período e em nenhum momento ele pediu corte ou suspensão do pagamento de horas extras. O intuito é investigar se houve possíveis irregularidades”.

“O trabalho da comissão é avaliar essa questão de documentação e juntar todas as informações, para encaminhar para o Ministério Público e, se necessário, também para o Ministério do Trabalho”.

Portal Arcos: Durante as investigações da CPI vocês esperam receber apoio do Executivo e também dos demais vereadores da Câmara Municipal?

Vereador João Paulo: “Com relação a essa questão das horas extras, no ano passado teve requerimentos, alguns de minha autoria, solicitando a instalação de ponto eletrônico nos setores da prefeitura. Então, com relação a isso, no ano passado a Câmara não ficou inerte, foram feitas intervenções e nós intercedemos para conseguir normatizar isso. E agora, nós esperamos que realmente o executivo faça e cumpra todos os pedidos da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque não somos contra a hora extra, nós só queremos avaliar o que foi feito de errado para que depois desse relatório o Executivo normatize essa situação, que faça o correto e que seja justo com todos os servidores”.

“A Comissão também espera receber o apoio da Câmara, do Presidente da casa e dos demais colegas. Sempre apoiamos uns aos outros e, devido a isso, realmente esperamos esse apoio”.

Portal Arcos: Gostaria de deixar mais alguma palavra para a população?

Vereador João Paulo: “Eu queria reforçar que em nenhum momento o requerimento pediu o corte ou a suspenção das horas extras e da insalubridade. A proposta do requerimento é realmente avaliar se houve irregularidades no pagamento, tanto da insalubridade tanto de horas extras. Sabemos que a hora extra é importante para o setor, pois têm setores que demandam um tempo maior de serviço no dia e o servidor pode fazer as horas extras, mas, o pagamento deve ser feito da forma correta”.

“Ficamos tristes de quando fazem a distorção dos assuntos. Sabemos dessa importância, sabemos que os motoristas tanto da saúde quanto da educação prestam um serviço muito importante para a população e sabemos que eles precisam dessas horas extras, então não somos contra. O que precisa ser feito é a normatização desse pagamento, que o pagamento aconteça da forma correta, de acordo com o que está no Estatuto e nas demais legislações”.

Veja abaixo o requerimento para abertura da CPI: