Na noite de ontem (28), foi aprovado na Câmara Municipal o Requerimento nº116/2022, solicitando a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CPI), para apurar possíveis irregularidades no pagamento de horas extraordinárias e adicional de insalubridade em favor de vários servidores públicos, tendo em vista denúncias anônimas sobre o assunto.
O requerimento foi feito pelos vereadores: Carlos Antônio da Silva, João Paulo Ferreira, Ademar Aureliano de Medeiros (Sorriso).
O requerimento foi aprovado por cinco votos favoráveis, dos vereadores: João Paulo, Laerte Mateus, Carlos Antônio, Ademar e Kátia Mateus. E três votos contrários, dos vereadores: José Calixto, Ney Miranda e Flávio Correia.
Veja abaixo a fala dos vereadores que se pronunciaram sobre o assunto durante a reunião:
João Paulo Ferreira (a favor)
“Na semana passada eu estive refletindo e acompanhando algumas informações que chegaram até mim. Alguns servidores também relatando algumas situações, até mesmo em contrariedade a esta questão do pagamento de horas extras e insalubridades”.
Segundo o vereador João Paulo, o artigo 79 da Lei Municipal diz que: “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho”. E o artigo 80 diz que: “somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2h diárias, conforme se dispuser em regulamento”.
Em sua fala, o vereador João Paulo comentou que há um bom tempo vem solicitando do município informações sobre as horas extras dos servidores, porém, nunca recebeu essas informações. “No ano passado essa casa não ficou inerte, e até de minha autoria foi feita uma indicação, onde eu pedi que fizesse os procedimentos necessários para implantar o sistema de ponto eletrônico em todos os setores e departamentos públicos do município. E de lá para cá teve alguns requerimentos solicitando informações sobre as horas extras e sobre o ponto de alguns servidores”.
Com isso, o vereador ressaltou que o intuito da CPI é investigar como têm sido pagas essas horas extras, e também a questão do adicional de insalubridade.
“Então, nesse requerimento pedimos a abertura de uma CPI para apurar possíveis irregularidades no pagamento de horas extras e também de insalubridade. Hoje eu recebi mensagens e telefonemas de alguns servidores que estão preocupados com a situação, mas, o que eu tenho a dizer é que essa questão da CPI visa apurar se houve irregularidades, e daqui pra frente, iremos fazer as reuniões, os pedidos de informações e, sendo concluído o relatório, a gente irá encaminhar para os órgãos competentes. Então, se houve irregularidade no mandato X ou Y, que venha agora a gente buscar essas informações e ver o que pode ser feito para corrigir essas questões das horas extras e insalubridades. Então o requerimento ele tem esse intuito, não é meramente político, como algumas pessoas estão dizendo, e sim nós estamos cumprindo o nosso papel como fiscalizadores, na função de representar tanto a população quanto os servidores, e eu me senti na obrigação de compor a autoria desse requerimento”.
Carlos Antônio da Silva (a favor)
“Os questionamentos de alguns funcionários que estavam se sentido lesados, devido a esse pagamento para outros funcionários, devido a várias ligações e por vários funcionários terem me procurado, eu me senti na obrigação de assinar esse pedido”.
“Então, o que me levou a assinar esse pedido foi o questionamento desses funcionários que estão sendo lesados. E nós temos a obrigação de prestar esclarecimentos a população e é apenas a abertura de uma CPI e caso haja alguma irregularidade, que seja corrigida. É importante investigarmos sim os anos anteriores para sabermos o que aconteceu desde o início. Estamos aqui para somar e para fazer o que é melhor para os servidores e para a população”.
Ademar Aureliano de Medeiros – Sorriso (a favor)
Em sua fala, o vereador Ademar ressaltou que o pedido para abertura de uma CPI não é por questões políticas e sim, tem o intuito de realizar um trabalho de fiscalização, o qual é o papel do vereador.
“Não tem ninguém pensando em prejudicar servidor. Se houve irregularidades em mandato X ou Y deve ser investigado”.
Ronaldo Ribeiro
O vereador e presidente da Câmara Municipal, Ronaldo Ribeiro, não participou da votação, mas, se pronunciou sobre o assunto.
Inicialmente, ele comentou que o Ministério Público já entrou com uma ação civil pública contra o município para tratar sobre a questão das horas extras. Com isso, segundo ele, se a ação for aprovada na justiça o município poderá solicitar uma audiência de conciliação.
“Eu tive acesso hoje a essa ação civil pública, sobre os serviços extraordinários, onde na página 25, o excelentíssimo promotor Dr. Rafael Benedetti Parisotto, diz o seguinte: “Por derradeiro, o ministério público informa, desde logo, que não se opõem a realização de audiência de conciliação nos termos dos artigos 319, inciso 7º e 334, ambos do CPC 2015. Só para deixar claro para os senhores, que tem essa ação correndo e se o município se abrir ao diálogo, essa ação possivelmente cai por terra”.
Dando continuidade, o presidente da Câmara dirigiu a palavra aos vereadores que fizeram o requerimento e pediu para que eles tenham muita responsabilidade, pois, uma CPI não é brincadeira.
“O ato de se montar uma CPI é algo muito sério, não é simplesmente montar por montar, tem que se averiguar. Aqui não fala o período, então vamos pegar 30 anos, 20 anos, vamos pegar tudo. Pois, será que isso ocorreu só agora, ou não ocorreu no passado?”
“E caso passe essa CPI, eu espero que vocês se dediquem mesmo diuturnamente, 24h. Coloquem uma coisa na cabeça também, pois quando se monta uma CPI, não quer dizer que vai vir helicóptero aqui, não é assim. Na CPI nós vamos olhar na esfera administrativa, acabou na esfera administrativa, nós vamos levar para o Ministério Público e pronto, pois, o serviço da Câmara termina onde o serviço judiciário inicia, pois, infelizmente não temos poder judicial. Então, fiquem cientes colegas vereadores, da responsabilidade que é uma CPI. Isso não é brincadeira não, isso é coisa séria, vocês estão mexendo com a vida de 1.200 famílias”.
“Que Deus abençoe a decisão de cada um aqui essa noite, mas, sabendo que aprovado ou não, temos que trabalhar, temos que ter resultado, vamos cobrar resultado, a população vai cobrar resultado, não é fazer duas, três, quatro folhinhas não. É muita responsabilidade que está passando aqui perante os nove vereadores. E durmam com essa palavra na consciência, responsabilidade para com a cidade de Arcos e responsabilidade para com o povo arcoense. Porque o compromisso de cada um de nós quando chegou nessa casa foi com 45 mil pessoas”.
O presidente da Câmara também comentou da importância de se investigar as administrações anteriores, pois esse problema deve ser antigo. Também ressaltou que há muitos anos Arcos vem vivendo em uma bagunça administrativa, o que não é exclusividade só desse governo, e, por causa disso, é difícil ter alguém que consiga organizar o município.
“Não estou direcionando palavras para ninguém, apenas estou dizendo que, se está havendo alguma coisa, é porque já vem sendo recorrente e isso mostra que Arcos há muitos anos tem uma bagunça administrativa, o que não é exclusividade desse governo, é de todos que vieram. E quem vai ter peito pra resolver isso? Pra organizar o município?”
Kátia Mateus (a favor)
A vereadora Kátia ressaltou em sua fala a importância dos vereadores investigarem não apenas esta gestão, mas as gestões passadas também.
“Nós temos conhecimento. Há muito tempo eu venho acompanhando o trabalho do Ministério Público com relação a esse assunto e todas as investigações que ele está fazendo. Então a gente sabe que esse assunto não é novo, pois já tem um tempo que as investigações vêm acontecendo. E eu fico feliz de ver o João falar que serão investigados mandatos anteriores, pois eu acho justo que se descubra se houve alguma coisa de errado anteriormente. Então, eu já deixo o meu pedido a comissão, para que seja feita uma investigação para saber quando isso começou, isso é muito importante”.
Ela também pediu para que os vereadores também possam trabalhar para que as horas extras não sejam retiradas dos servidores.
“Quero deixar um pedido aos colegas para que, fazendo essa CPI, vocês lutem junto conosco para que essas horas extras não sejam tiradas, mas, que sejam feitas de forma legal. Porque, quem é funcionários público, nós que trabalhamos, a gente sabe que muitas das vezes nós ficamos sobrecarregados na ausência de um colega, que as vezes não está por motivo de saúde. Então, quando é pago uma hora extra, aquilo alivia a carga e o cansaço”.
Laerte Mateus - Letinho (a favor)
O vereador Letinho votou a favor e falou sobre a importância de ser iniciada essa investigação.
“Parabenizo aos demais vereadores por entrarem com esse requerimento, mediante a algumas denúncias que vocês receberam. E meu pai sempre falava que, quando não se deve não se teme, então, quanto vereador nós temos que investigar, esse é o nosso papel. E se houve irregularidade, serão punidos aqueles que erraram”.
“Eu reafirmo meu compromisso não é de uma CPI agora não, é de diversos assuntos que chegam até mim e que a gente tem tentado despachar e resolver com o executivo” – João Paulo Ferreira
Ao final dos pronunciamentos, em resposta a fala do presidente da Câmara Ronaldo Ribeiro, o vereador João Paulo reafirmou seu compromisso com essa CPI e com toda a população de Arcos.
“Eu posso garantir para o senhor, com muita responsabilidade e com muito comprometimento, que no primeiro dia de janeiro de 2021 nós assumimos um compromisso com a população e o senhor pode ter certeza que, caso eu seja designado para compor essa comissão, caso ela passe, eu garanto para o senhor que da minha parte terá muito empenho. Nós assumimos um compromisso com 45 mil pessoas e isso não foi só em janeiro de 2021, mas quando já estávamos fazendo campanha em 2020”.
“Eu vim para essa casa com muito respeito para com o povo arcoense e entrei aqui não foi para agradar prefeito. E falo mais, votei aqui com muita tranquilidade contra um empréstimo de R$3 milhões, que até hoje a creche não começou. O município está pagando juros e a creche está sem começar. Votei contra com muita tranquilidade, porque eu ouvi de diversas pessoas, para não votar a favor de um empréstimo sendo que você tem dinheiro. Pra quê pegar dinheiro emprestado para pagar juros? Votei contra a compra de um trator usado que está lá, até semana passada estava parado, sem arrumar e sem funcionar e o aterro acumulando lixo. Quase R$700 mil de dinheiro público. Diversas informações já foram pedidas a respeito desse trator e até hoje não chegou nessa casa.
E com relação a requerimentos e pedidos de informações, eles são respondidos da seguinte forma: ‘foi encaminhado ao setor competente’. O setor competente é o gabinete do prefeito que deve despachar para a secretaria e deve pedir informações para os secretários e diretores, para que prestem informações para esta casa.
Então eu reafirmo meu compromisso não é de uma CPI agora não, é de diversos assuntos que chegam até mim e que a gente tem tentado despachar e resolver com o executivo”.
Os vereadores José Calixto, Flávio Correia e Ney Miranda votaram contra o requerimento e disseram que preferem esperar a decisão da justiça, com relação a Ação Civil Pública contra o município.
Votação
Calixto – Contra
Flávio – Contra
Miranda – Contra
João Paulo – A favor
Letinho – A favor
Carlinhos – A favor
Sorriso – A favor
Kátia – A favor
Ronaldo –
