No dia 23 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Arcos aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021, autorizando o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, bem como às estudantes de escolas públicas municipais, no âmbito do município de Arcos. A proposição foi apresentada de maneira conjunta pelo vereador João Paulo Ferreira e pela vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa.
Após aprovação, o projeto foi encaminhado para o Executivo para ser sancionado ou vetado pelo Prefeito municipal. Porém, o Prefeito vetou completamente o projeto.
Com isso, quando um projeto é vetado, ele retorna para a Câmara Municipal, para ser discutido pelos vereadores. Essa discussão aconteceu na reunião ordinária do dia 04 de outubro e os vereadores derrubaram por unanimidade o veto total do Projeto de Lei. Com isso, a lei teve que ser promulgada (sancionada) pelo presidente da Câmara, Ronaldo Ribeiro, na última segunda-feira, dia 11, tornando-se agora a Lei Municipal nº 2.999/2021.
Porém, esta lei não obriga o Executivo a fazer a distribuição dos absorventes, apenas dá autorização para que o serviço seja realizado.
“[...] Mais de uma em cada quatro jovens, revelaram, em uma pesquisa, não terem tido dinheiro para comprar produtos higiênicos para o período menstrual em algum momento de sua vida” – João Paulo Ferreira
Segundo o vereador João Paulo Ferreira, um dos idealizadores da nova lei, a iniciativa de criar o projeto se deu, devido às várias pesquisas que mostravam a situação de jovens que não tinham condições de comprar o próprio absorvente. O fato, fez com que várias cidades do Brasil começassem a implementar essa lei e iniciasse a distribuição gratuita para as mulheres em vulnerabilidade social.
“A iniciativa se deu, depois de nós vermos várias pesquisas, vários levantamentos, que 26% das meninas brasileiras são afetadas diariamente pela pobreza menstrual – que é a definição dada pela falta de absorventes higiênicos. Nós vimos também que o absorvente hoje é considerado um produto cosmético e tem um valor mais alto, e isso acaba restringindo a compra. E mais de uma em cada quatro jovens, revelaram, não terem tido dinheiro para comprar produtos higiênicos para o período menstrual em algum momento de sua vida”, explicou.
João Paulo também comentou que, a ONU (Organização das Nações Unidas) considera o acesso a higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos.
Projeto foi vetado inicialmente pelo executivo
Segundo João Paulo, o Prefeito Municipal vetou o projeto alegando questões orçamentárias. Mas, para ele, o projeto foi feito bem próximo da lei de diretrizes orçamentárias, com isso, a questão do orçamento não seria um problema ou um impedimento para sancionar a o projeto.
O vereador comentou que, agora que a lei foi sancionada, cabe ao prefeito municipal querer conceder às mulheres e estudantes com vulnerabilidade social de Arcos, a distribuição gratuita do absorvente.
Caso o governo municipal queira aderir a Lei, as mulheres e estudantes deverão passar por uma avaliação da Assistência Social e deverão estar cadastradas do CadÚnico.
Além da distribuição dos absorventes, também poderão ser realizadas campanhas educativas e informativas sobre os cuidados com a higiene menstrual.
