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Arcos 29 Abril 2019 Por Da Redação

Sistema de complementação de aposentaria de servidores municipais pode estar irregular desde 1993

O Prefeito Denilson Teixeira reuniu a imprensa para explicar a situação que é difícil de solucionar.


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    Nesta sexta-feira, 26, o Prefeito de Arcos Denilson Teixeira reuniu a imprensa, na sala de reuniões da Prefeitura, para informar a real situação que envolve o complemento de aposentaria dos servidores municipais de Arcos. Ele explicou que a situação é muito complexa, grave e que foi provocada por erros cometidos em administrações anteriores, e que todo processo teve inicio em  1993, quando foi criado um sistema de complemento de aposentadoria para garantir aos servidores municipais o direito a se aposentar com o mesmo valor que os da ativa.

 

   “Esta é uma situação herdada desde 1993, por conta da decisão de se adotar o Sistema de Complementação de Aposentadoria, por meio da Lei Municipal n. 1.510, que deveria garantir ao servidor o recebimento da diferença do salário estabelecido pelo INSS, em relação ao seu salário na Prefeitura de Arcos. Caso o servidor se aposentasse no INSS com um salário menor do que o recebido no seu cargo efetivo, o mesmo teria direito a esse complemento garantido pela Prefeitura”.


   Para gerir este sistema, deveria ter sido criada uma  fundação pública, denominada “PreviArcos”, sendo os servidores efetivos, contratados, comissionados ou de confiança, obrigados a contribuir com até 4%  do salário, porcentagem essa que deveria ter sido revista ao longo dos anos para garantir a sustentabilidade do sistema. Porém essa autarquia nunca foi implementada e os valores descontados dos servidores nunca foram aplicados ou contabilizados de maneira específica.  Foram misturados ao caixa da Prefeitura.


   Em 2018, após ser notificado pelo Ministério Publico, o Prefeito contratou uma consultoria especializada para tentar solucionar o problema administrativamente. O que vinha sendo estudado, caso a caso. Porém, na última semana, a administração municipal foi surpreendida por um notificação da Procuradoria Geral de Justiça, em Belo Horizonte, que ajuizou ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reconhecimento de inconstitucionalidade da lei municipal, que trata do complemento de aposentadoria.  Segundo entendimento, todo servidor que ingressou no serviço público antes de 2003 tem direito à integralidade, ou seja, tem direito de receber o salário integral.


   Desta forma, todo esforço do Governo, em solucionar o problema no âmbito administrativo e de forma legal, mas buscando garantir o mínimo de impacto negativo para os servidores e também menor prejuizo aos cofres do município, agora fica na dependencia do judiciário. Segundo o Secretário de Fazenda Dênio Dutra, a justiça deve assumir, a partir de agora, a condução do assunto e tudo que o município vai fazer é contribuir com a justiça, oferencendo todo tipo de informações disponíveis.


   O Representante da Assessoria Contratada, o Dr. Frederico Garcia, explicou que existem casos de servidores que faltam documentos e que as informações estão incompletas nas pastas dos servidores. Por isso, está sendo lançado um recadastramento, a partir de 2 de maio, para aqueles servidores que estão próximos de se aposentar. Assim, cada caso será analisado e os servidores serão orientados sobre como devem proceder, de acordo com legislação, enquanto aguardam as decisões da justiça, que podem demorar. Dr. Frederico explicou que existem situações, onde um servidor contribuiu com cerca de R$ 70 mil reais durante sua vida de trabalho e agora, após se aposentar, já recebeu o equivalente a mais de R$ 2 milhões de reais, valores que despertaram o interesse da justiça em revisar o sistema.


   O Prefeito Denilson Teixeira disse que a administração municipal vai continuar acatando a todas as determinações da justiça e espera que a solução do problema seja a melhor possível para todas as partes. Segundo ele, existem registros que em 2009, um consultoria contratada na época, já havia identificado o problema e alertado que deveria ser tomadas providências. “Não fui eu quem criei esta situação, porém, nossa equipe está aqui para fazer aquilo que é certo e não vamos fugir dos problemas – empurrar para baixo do tapete – mesmo que isto custe a popularidade de nosso Governo”. Terminou.

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