A Câmara de Vereadores de Arcos deu um passo significativo na promoção dos direitos das mulheres ao aprovar, no dia 17 de março de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2025. A norma, aprovada por 8 votos a favor e 0 contra, vem reforçar a Lei Federal nº 14.737/2023 e assegurar a toda mulher o direito de ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante consultas e exames, incluindo procedimentos ginecológicos, em estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Por que essa lei é importante?

A necessidade dessa legislação parte de situações de vulnerabilidade emocional e física que muitas mulheres passam durante atendimentos médicos. Por vezes, essas ocasiões podem revelar práticas antiéticas e desumanas, através do desrespeito de privacidade ou sensação de insegurança de mulheres em situações de possível fragilidade.

A vereadora Leslie Mariana Silva Costa, autora do projeto, reforçou a importância da medida ao destacar que a dignidade humana deve ser respeitada em todas as esferas. Segundo o texto, o projeto busca oferecer mais um mecanismo de proteção e segurança das mulheres, criando um ambiente de respeito e confiança no atendimento médico.

O que a lei prevê?

Além do direito de escolher um acompanhante, o PL impõe aos estabelecimentos de saúde a obrigação de informar esse direito de maneira visível e acessível. Também é previsto que o acompanhante assine um compromisso de sigilo, respeitando as prerrogativas do Código de Ética Médica e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impacto social e jurídico

Este avanço legislativo responde a uma demanda prática e ecoa princípios constitucionais. E ao adotar essa medida, Arcos integra uma rede crescente de municípios que reconhecem a importância de criar políticas públicas voltadas à segurança e ao bem-estar das mulheres, promovendo igualdade e respeito em espaços antes marcados por vulnerabilidades.

A lei entrará em vigor imediatamente e deve servir como um marco local para assegurar às mulheres um atendimento mais humano e respeitoso. O impacto dessas mudanças vai além da legislação; é um reflexo de uma sociedade que começa a reconhecer a centralidade dos direitos humanos no dia a dia de seus cidadãos.

“Com essa proposta queremos garantir que uma lei de nível nacional seja efetivamente cumprida no nosso município para que os direitos das mulheres sejam respeitados e garantidos em todos os ambientes”, concluiu Leslie Mariana Silva Costa.

A vereadora Jaiane também comentou: “Muitas vezes em que vamos nos contrapor contra um homem, nossa palavra é desmerecida e invalidade. Então esse respaldo é muito importante. E tudo que puder resguardar nossa sociedade como um todo é de extrema importância, louvável. E que a lei seja não apenas criada, mas cumprida em nosso município porque muitas vezes as leis existem, mas não são executadas”.

Kátia Mateus, presidente da Câmara, se manifestou: “Esse é um projeto muito importante. Isso é a valorização da mulher, é estar atentos às necessidades da mulher, ao respeito. É nos colocarmos uma no lugar da outra”, finalizou.