Em reunião Ordinária nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, foi discutido o Projeto de Lei Ordinária n° 008, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações importantes nas leis municipais relacionadas à criação de novos cargos e à reestruturação da administração pública local.
O projeto de lei visa alterar os anexos das Leis Municipais n° 3.151 (de 27 de outubro de 2022) e n° 3.161 (de 25 de novembro de 2024), introduzindo novas vagas para os cargos de Diretores de Cultura, Esporte e Lazer, e Turismo e Patrimônio Histórico, além de promover a exclusão do cargo de digitador e a redução de vagas para auxiliares de administração. Na busca de atender as demandas emergenciais de serviços à comunidade, o texto prevê uma revisão na estrutura da pasta municipal.
A proposta gerou debate entre os vereadores que demonstraram em seus discursos a preocupação com as questões financeiras e a qualidade do serviço público.
Segundo o PL, novos diretores devem ter formação de nível médio. Isso gerou reações contrárias de alguns vereadores que defendem a necessidade de profissionais com formação superior para cargos que envolvem gestão e execução de políticas públicas.
Análise e decisão das Comissões
Apesar de estar consoante as exigências legais e orçamentárias, as emendas apresentadas, que visavam alterar a escolaridade exigida para os novos cargos, geraram divisão entre os vereadores.
As duas emendas apresentadas para votação foram reprovadas. A primeira incluía um erro material na legislação e foi rejeitada com 5 votos contrários e 4 a favor. A segunda proposta buscava redefinir as qualificações para os novos diretores, também enfrentou resistência e foi derrotada por 3 votos a favor e 5 votos contra.
Debate acirrado entre os vereadores
As opiniões variaram entre apoio e preocupação com a gestão financeira do município. O vereador Alex Didier destacou a importância de incluir profissionais qualificados na administração para garantir que a população tenha acesso a serviços de qualidade. Enquanto o vereador Agenor posicionou-se contra a aprovação, sugerindo que a ausência de emendas que adequassem a proposta geraria contradições legais no futuro.
O vereador João Paulo relembrou que propostas anteriores de criação de cargos na gestão anterior já haviam enfrentado problemas de legalidade, enfatizando que a Câmara precisa ser quadrada em suas decisões para evitar repercussões negativas.
Resultado da votação e implicações
O projeto de lei n° 008 foi reprovado com 7 votos contrários e 1 abstenção. Nessa reunião, os vereadores o que demonstrou a resistência da Câmara em aprovar as mudanças propostas sem que haja uma discussão mais aprofundada e adequada das implicações orçamentárias e das qualificações exigidas para os novos cargos.
A reprovação do projeto aponta para uma crucial necessidade de reavaliação e diálogo entre o Executivo e o Legislativo em Arcos. O resultado reflete não apenas a preocupação com o impacto financeiro, mas também a exigência de maior capacitação e qualidade nos serviços públicos oferecidos à comunidade.
Os vereadores deixaram a sessão cientes da necessidade de se debruçar sobre as propostas futuras, considerando não apenas a eficiência administrativa, mas também a importância do diálogo e da transparência com a população em relação às questões de gestão e serviço público. E que as propostas apresentadas possam atender às demandas da cidade sem comprometer a legalidade e a responsabilidade fiscal.
Ampliação de vagas para Procuradores
Em sessão extraordinária, na mesma data, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei Ordinária n° 011 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, cujo objetivo é aumentar o número de vagas efetivas (de seis para oito) para o cargo de procurador municipal. A justificativa seria atender o crescente volume de demandas judiciais e administrativas que o município enfrenta.
Atendendo a todos os requisitos legais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o PL e foi aprovado com 8 votos a favor e nenhum contra.
A conclusão dos vereadores foi que a ampliação das funções da procuradoria poderá garantir uma atuação mais eficiente nas questões jurídicas do município.
