O Ministério Público ajuizou uma ação Civil Pública contra o Município de Arcos, em outubro do ano passado (2023) em razão da intervenção realizada pelo Governo Municipal em um imóvel localizado na Av. Dr. João Vaz Sobrinho, local onde se pretende construir a UPA 24 horas.
De acordo com a ação, a intervenção foi realizada em nascentes e em área de preservação permanente. O imóvel pertence ao próprio município, porém, as intervenções acarretaram em danos ambientais à flora, água, solo e paisagem.
Relembre:
Ontem, quinta (22) foi deferido pela justiça o pedido do MP .
“Em nenhum momento o Ministério Público se coloca contra a construção da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 horas” – Promotora de Justiça Dra. Juliana Amaral
Na Ação Civil Pública Dra. Juliana ressaltou que o MP não é contra a construção da UPA 24 horas em Arcos, porém, devido as várias irregularidades e a não manifestação do Governo Municipal para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento de ação civil pública.
“O que se questiona é a maneira irregular que o município realiza as suas obras, sendo que essa não é a primeira vez que acontece algo similar. Recentemente, Arcos/MG assumiu as suas competências originárias para o licenciamento ambiental, mas como poderá autorizar/licenciar intervenções ambientais e empreendimentos se as suas próprias intervenções ambientais são eivadas de irregularidades?”, comentou.
Consta na ação que o MUNICÍPIO DE ARCOS realizou inicialmente intervenções em nascentes difusas e na área de preservação permanente, consistentes em obras de terraplanagem, nivelamento de solo, remoção de cobertura vegetal e instalação de drenos em imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Dr. joão Vaz Sobrinho, Trecho I, bairro Lourdes, Arcos/MG Sobrinho (denominada popularmente como Avenida Sanitária), para fins de construção de uma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 horas, sem a devida autorização prévia dos órgãos ambientais competentes e sem antes desafetar o imóvel de sua finalidade pública (área verde).
Diante disso, o Ministério Público requereu, em sede de tutela, a paralisação da intervenção no imóvel e elaboração de plano emergencial para promover a recuperação ambiental.
Posteriormente, o Município de Arcos foi intimado sobre o pedido de tutela de urgência, ocasião que informou que houve intervenção da área, mas alegou que não restou demonstrado dano ambiental significativo, nem tampouco prejuízo à saúde e bem-estar da população. Além disso, argumentou que foi oferecida área em compensação que oferece maior benefício ambiental. Sustentou, ainda, que o Município está adotando medidas para regularização da intervenção da área de preservação permanente.
O Ministério Público reiterou o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que as obras para a construção da UPA 24 horas em Arcos estão prestes a começar, juntando reportagem com a divulgação do nome da empresa vencedora no processo de licitação. O perigo de dano decorre da própria atuação do Município de Arcos que, ciente do ajuizamento da ação, bem como que as intervenções foram realizadas em áreas de preservação permanente, finalizou o processo licitatório para a realização das obras para construção da UPA 24 Horas, conforme comprovado pela reportagem publicada pela administração em seu próprio site.Segundo consta na reportagem, a previsão de início das obras para a construção da UPA 24 Horas é imediatamente após a finalização da parte contratual, o que autoriza o deferimento da medida liminar, veja:
https://arcos.mg.gov.br/noticia/upa-sera-construida-por-uma-empresa-de-arcos-
Consta também na decisão, um laudo técnico do Sr. Fernando Augusto Soares, perito habilitado à Associação Regional de Proteção Ambiental- ARPA II, que diz:
[...] O presente laudo técnico analisou minuciosamente as irregularidades constatadas nas obras realizadas, no local em questão, relacionadas à suposta construção de uma Unidade de Pronto Atendimento. Foi observado que as intervenções foram executadas em duas áreas distintas, incluindo uma propriedade privada, evidenciando a falta de fiscalização ambiental por parte do município e a conivência da Prefeitura, que agiu de forma complacente visando a rápida execução das obras e ocultação da situação do local. No imóvel público, verificou-se a descaracterização de uma área verde legalmente protegida, a qual deveria ser preservada e conservada por incentivo municipal, o que nunca ocorreu desde sua averbação em registro, pois grande parte dessa área encontrava-se desprovida de vegetação nativa, tendo em vista a presença de nascentes difusas e sua sobreposição com a faixa marginal de curso d'água, portanto, dentro de uma Área de Preservação Permanente [...]
A juíza de Direito da 2ª' Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos, VANESSA TORZECZKI TRAGE, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata de qualquer intervenção em andamento para a construção da UPA 24 Horas, o que engloba eventual início da obra, contratação de empresa e realização de outros contratos e pagamentos, já que foi informado o nome da empresa ganhadora para construção da unidade, bem como para que o Município de Arcos elabore e inicie a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, de um Plano Emergencial para promover a recuperação ambiental da área impactada de forma a preservar o meio ambiente da evolução da degradação dos recursos naturais afetados.
Relembre toda a cobertura até aqui:
Prefeito Baiano e secretário de obras Daniel Mendonça falam sobre a pretensão de construir uma UPA 24 horas em Arcos
Promotoria de Justiça instaura inquérito para verificar possível intervenção irregular no local onde será construída UPA 24 horas
Promotoria solicitou a paralisação dos trabalhos no terreno, para que o Governo Municipal apresente licença, autorizações e projeto técnico
UPA 24 horas: Promotora recomenda que vereadores deem continuidade ao projeto apenas quando o município tiver autorização do CODEMA
Câmara de Arcos aprova projeto para desafetação de área verde, onde será construída a UPA 24 horas
O Projeto ainda não havia sido deliberado por recomendação do MP, devido à Prefeitura ter iniciada a limpeza do terreno sem a autorização do CODEMA
UPA 24h: Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública contra o Município por intervenções irregulares realizadas no local
De acordo com o MP, a intervenção foi realizada em nascentes e em área de preservação permanente, gerando danos ambientais à flora, água, solo e paisagem
UPA será construída por uma empresa de Arcos
MR Civil e Metálica Ltda venceu a licitação pelo preço global de R$2.483.160,83. Segundo o proprietário, Márcio José Ribeiro Júnior, a meta é concluir a obra o mais rápido possível para beneficiar a população
A proposta da Criação de um centro especializado para atendimento às mulheres foi o tema principal do encontro.
