Na reunião ordinária realizada ontem (05/06) na Câmara Municipal o vereador João Paulo Ferreira apresentou o Requerimento 094, solicitando o comparecimento do Secretário Municipal de Saúde Thiago Carvalho para prestar esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial de enfermagem que foi sancionada pela presidência no dia 12 de maio e promulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 15 de maio.

O requerimento foi aprovado por oito votos a favor e contou com a manifestação de três vereadores. Veja abaixo:

Vereador João Paulo Ferreira

“O intuito do Requerimento nº 094, que trata sobre a instituição do piso nacional da enfermagem eu vejo que já é pertinente o município fazer as considerações de como está todo o trâmite, se o município já recebeu os recursos que irão vir do Governo Federal, pois teve uma PEC que instituiu o piso salarial, que é uma PEC que destinará recursos aos municípios”.

“Então, por hora já precisamos estar esclarecendo, porque alguns profissionais da área já me relataram que estão tendo dificuldades para obter essas informações, então eu vejo que aqui no plenário desta casa nós vereadores junto ao secretário devemos discutir essa proposta do piso que foi instituída e foi promulgada recentemente pelo Governo Federal. E para dar esclarecimentos a esses profissionais que tanto contribuíram na pandemia, pois foram as pessoas que mais trabalharam naquele período, foram os salva-vidas dos hospitais juntamente com todo corpo clínico, então eles deram muito suporte, enfrentaram e ficaram na linha de frente e hoje precisam desse reconhecimento”.

Vereador José Calixto da Fonseca

“Eu achei pertinente esse requerimento a respeito do piso salarial da enfermagem, porque a partir de julho já vai estar valendo esse PISO, de acordo com o que foi aprovado na PEC. O dinheiro vai vir para o Estado e para os municípios, mas, para as Santas Casas não. Então, a gente vê a nossa preocupação com toda área de enfermagem, a gente vê o que aconteceu em Formiga com o fechamento do hospital São Luiz que era uma referência para nós. O hospital de Divinópolis, o São Judas e a Santa Casa também não fica de fora dessa magnitude de déficit que vem causando, pois nós sabemos que o SUS não cobre nem 10% dos valores das pessoas que ficam internadas nos hospitais”.

“Então temos uma preocupação sim, porque é de direito do trabalhador da enfermagem de receber o piso, mas nós também temos que saber como que serão ajudadas as Santas Casas que não irão receber dinheiro desta PEC”.

Vereador e Presidente da Câmara Ademar Aureliano de Medeiros

“Muito pertinente o requerimento. Coincidentemente tivemos a oportunidade de estar com o secretário de saúde, eu, o vereador João Paulo e a vereadora Kátia. Na oportunidade, no início do ano, nós falamos sobre o piso da enfermagem e sobre vários outros assuntos e isto tem que ser falado porque os servidores ficam sem saber o que vai acontecer, principalmente com relação ao piso da enfermagem. Conversei com várias delas [enfermeiras] que fazem um belíssimo trabalho no setor da enfermagem, e eu falei que o que depender desta casa nós vereadores estaremos lutando sim em prol de todos os servidores do município, tanto é que desde o início do ano estamos cobrando e vamos continuar cobrando”.

Aprovação do Piso de Enfermagem

O Congresso Nacional aprovou no dia 26 de abril o projeto de lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O PLN 5/2023 vai à sanção. Pelo texto, será assegurado o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, que foi criado pela Emenda Constitucional 124.

O texto foi aprovado por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O Projeto foi encaminhado à presidência que sancionou sem vetos, permitindo que o Governo Federal transfira R$7,3 bilhões para estados e município pagarem o novo piso da enfermagem.

Revogação – Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. Em agosto de 2022, foi aprovado o piso nacional da enfermagem (Lei 14.434, de 2022), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), de acordo com o que prevê a emenda. Porém, no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da lei, com a alegação de que o Congresso não apontou a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da saúde pública. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Mas, para a alegria de todos os profissionais da enfermagem, neste ano, após aprovação do Congresso Nacional, do Senado e da Presidência, no dia 15 de maio o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, porém, ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva.

Ao todo, 867 mil profissionais serão beneficiados. A Lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).