O relatório final da Comissão Especial de Inquérito Nº 001/2022, instaurada para investigar possíveis irregularidades no pagamento de horas extraordinárias e adicional de insalubridade no quadro de funcionários do Poder Executivo, foi apresentado ontem, dia 06 de março, em reunião ordinária.
A Comissão, formada pelos vereadores Ademar Aureliano de Medeiros (Avante) - presidente, João Paulo Ferreira (Cidadania) - relator e Carlos Antônio da Silva (MDB) - membro, entendeu haver indícios de existência de irregularidades ao analisar as folhas de pontos da Prefeitura Municipal de Arcos dos anos de 2021 e 2022 e ao ouvir depoimentos de servidores públicos. No entanto, apesar de investigar e fiscalizar, uma CPI não tem o poder de punir ou condenar.
O trabalho da Comissão encerra-se com o envio do relatório ao Prefeito Municipal, ao responsável pelo Controle Interno do Município, à Procuradoria Jurídica do Município e ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município para avaliação sobre a adoção de providências cabíveis. Todo o processo investigativo - incluindo-se aí o relatório final - será enviado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para avaliação sobre a possibilidade de instauração de medidas legais inerentes ao caso.
