DECRETO MUNICIPAL Nº 6.246 — 04/07/2022

FACULTA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO DAS VIAS AÉREAS OU

COBERTURA SOBRE O NARIZ E A BOCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

ARCOS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no exercício da

atribuição que lhe confere o artigo 68, XXXIX da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos | e Il da

Carta da República, têm estrutura constitucional para legislar sobre assuntos de

interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica facultado o uso de máscaras de proteção das vias aéreas ou cobertura

sobre o nariz e a boca no âmbito do Município de Arcos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 04 de julho de 2022.

CLAUDENIR JOSE DE MELO

Prefeito Municipal