• 28/03/2024
10 Março 2020 às 16h29
Atualizada em 05/05/2020 às 11h20
Fonte de Informação: Nogueira Ramos & Lima Advocacia

Fique atento! É de 05 anos o prazo para a cobrança de dívidas formalizadas em documento público ou em documento particular.

Fique atento! É de 05 anos o prazo para a cobrança de dívidas formalizadas em documento público ou em documento particular. 
Segundo o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 05 a pretensão de cobrança em juízo de dívidas documentadas em instrumento público ou particular.

Colunista
Dra. Jordana Grazielle Nogueira Camargos

Advogada - OAB/MG 150.318

e-mail: [email protected]

@advocacianogueiraramoselima

@jordananogueiracamargos

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