Fique atento! É de 05 anos o prazo para a cobrança de dívidas formalizadas em documento público ou em documento particular.
Segundo o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 05 a pretensão de cobrança em juízo de dívidas documentadas em instrumento público ou particular.
Ferramenta da AMM oferece estudos e comparativos dos indicadores municipais pela internet e no aplicativo para celular.
Prefeitos de Minas se juntaram à CNM em defesa das cidades. A ação destacou riscos das chamadas “pautas-bomba” para a gestão municipal.
