Em votação única realizada na reunião da Câmara Municipal de Arcos em 26 de maio de 2025, os vereadores aprovaram, com 8 votos a favor e 0 contra, o Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025, que institui a Campanha Municipal de Orientação às Pessoas Idosas Contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet.
A proposta, apresentada pelo vereador Hernane Honório Dias (Queijinho), visa fortalecer a proteção dos idosos diante do crescimento das fraudes digitais, que se tornam cada vez mais eficientes e acessíveis.
Objetivo da campanha
A iniciativa tem três pilares fundamentais:
- Educativo – Orientar os idosos sobre o uso seguro de aparelhos tecnológicos e as armadilhas existentes na internet e no comércio eletrônico.
- Preventivo – Alertar sobre estratégias para evitar golpes, garantindo proteção na navegação online.
- Resolutivo – Informar sobre como proceder após ser vítima de uma fraude digital.
Queijinho ressaltou: “esse projeto entra nessa casa para dar proteção a um grupo que, muitas das vezes, tem as informações que temos hoje, não entendem como funciona a internet. Esse projeto, se aprovado, pode ser colocado em grupos de convivência que já existem como a Terceira Idade, nos PSFs, no CAPS. Não estamos pedindo para mexer na estrutura. Essa é uma campanha municipal que pode ser colocada dentro de uma estrutura que já existe”.
Implementação e divulgação
Conforme o texto do projeto, o Poder Executivo Municipal poderá definir os meios de divulgação da campanha, incentivar a veiculação em rádios, espaços públicos e canais que sejam acessíveis aos idosos. Além disso, é previsto o uso de materiais de fácil compreensão, para garantir que as orientações sejam claras e cheguem de forma eficiente ao público-alvo.
Importância da medida
O artigo 230 da Constituição diz que o Estado, a sociedade e a família devem cuidar do bem-estar dos idosos. A Lei Orgânica de Arcos, reforça essa ideia, dando prioridade ao atendimento dessa população. Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 46) enfatiza a necessidade de Ações do governo coordenadas para garantir sua proteção.
O projeto leva em consideração o fato de que muitos idosos enfrentam dificuldades no uso de tecnologia e estão cada vez mais expostos a golpes virtuais. E se mostra importante na busca do oferecimento de informação e ferramentas a essa população tão vulnerável para evitar prejuízos financeiros, psicológicos e emocionais.
Caso sancionada a lei pelo prefeito, a campanha entrará em vigor a partir da publicação, marcando um avanço significativo na proteção da população idosa de Arcos contra crimes virtuais.
