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Atualizada às 13:35:16 do dia 00/00/0000 | Publicada em: 05/01/2012 às 13:34:58 Prefeito de Lagoa da Prata veta projeto que afasta os canaviais do perímetro urbano
Prefeito de Lagoa da Prata veta projeto que afasta os canaviais dos perímetro urbano. O prefeito Antônio Divino de Miranda vetou o projeto que afasta em 300 metros os canaviais do perímetro urbano de Lagoa da Prata.
O veto foi baseado segundo o prefeito, na inconstitucionalidade do projeto e por ele “não ser de interesse público”. Diz o documento que a justificativa do projeto “apenas se justifica para a proteção de relevantes interesses coletivos ou se necessária para alguma intervenção para a garantia de interesses nacionais o que não ocorre no presente caso”. O veto ressalta ainda que “Saúde” e “Meio Ambiente” são de competência legislativa exclusiva da União e dos Estados e não do munícipio. Outra justificativa para o veto do projeto foi que o afastamento dos canaviais há 50 metros já trouxe problemas como o acumulo do lixo nessa área e caso fosse aprovado os 300 metros o município não teria como fiscalizar. A leitura do veto deve acontecer no dia 06 de fevereiro e posteriormente os vereadores poderão derruba-lo, já que na primeira votação o projeto foi aprovado por 8 a 0.
Fonte informação: Cláudio Miranda
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