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Portal Arcos - Alteração no Código de Posturas proíbe criação de galinhas em áreas urbanas fechadas
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Atualizada às 16:47:21 | Publicada em: 20/10/2011 às 14:50:01
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Alteração no Código de Posturas proíbe criação de galinhas em áreas urbanas fechadas
Outras alterações também foram aprovadas na última reunião do legislativo

De acordo com Lei, a criação de galinhas é proibida em espaço urbano.
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Foi aprovado, na reunião da Câmara Municipal, na última terça-feira 18, as alterações do Código de Postura, referentes à Lei 2.253 de 18 de Setembro de 2009. A Lei é composta por 214 Artigos, nos quais, segundo o artigo 1º, “Contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio da disciplina dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no município de Arcos.” Dentre as alterações acrescentadas na Lei, o Artigo 166 recebeu dois incisos que poderão desagradar alguns criadores de galinhas, tanto para venda quanto para consumo.

Na antiga Lei, existem dois incisos proibindo criações dos seguintes animais:
I – Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II – Criar pombos nos forros das casas residenciais;

Após aprovação, o Código de Posturas recebeu os incisos III e IV que acrescentaram a seguintes proibições:

III – Criar suínos na zona urbana;
IV – Criar galinhas em área fechada, no perímetro urbano

Teresinha Maria Luis reside há 36 anos na residência localizada na rua Padre Pedro Lambert, no Centro de Arcos. Desde que se mudou para este endereço, tem criação de galinhas.
Ela disse que um dos filhos possui sítio e, de vez em quando, leva criações para ela completar o galinheiro que fica nos fundos da casa.
O local onde Terezinha reservou para a criação das galinhas se encontra em um espaço murado com cimento e tela. Segundo a moradora, a Lei não irá afetá-la porque ela possui o sítio do filho, no qual poderá transferir os bichos.


“Nunca trouxe mau cheiro, bicho, nada. Ela tem muita higiene.” Ressalta Deusiane.

Deusiane Nogueira de Carvalho é vizinha de Terezinha e afirmou que nunca teve problemas durante todo o tempo que mora ao lado dela.
“Nunca trouxe mau cheiro, bicho, nada. Ela tem muita higiene.” Ressalta.

Ao procurar a presidência da Câmara para justificar o motivo da proibição da criação de galinhas em espaço urbano, o presidente Wilmar Arantes (DEM) informou que o assunto poderia ser explicado pela consultora jurídica da casa, Zânia Maria de Castro.

Em entrevista ao Portal Arcos, a advogada informou que a iniciativa partiu por meio de um ofício da promotora Gislaine Test, no ano passado, em audiência pública. A consultora jurídica ressalta que na época não trabalhava na casa do legislativo, por isso não pôde passar maiores informações. Ela apenas concluiu que, ao ser exposta a situação para a comissão dos vereadores, ela informou que ficou decidido entre eles, a inclusão do pedido da promotora.

OUTRAS ALTERAÇÕES

Algumas alterações impostas na Lei nº 2.253 também merecem destaque, como a inclusão de multas em várias ocasiões:

No artigo 6, por exemplo, foi acrescentado pena de multa em casos de pichação, escrita, pintura ou gravação de figuras nas fachadas de prédios, muros e postes , ressalvos em espaços com autorização da Administração Municipal. A multa será no importe de 07 Unidades Fiscais UF.

Por unidade Fiscal, entende-se a nova unidade da tabela de caracterização da infração da multa , onde uma unidade equivale à R$35,28, valor imposto pelo Governo Municipal.

A multa de mesmo valor é aplicada ao artigo 7 onde fala que é proibido rasgar, riscar ou inutilizar edital, ou avisos afixados em lugares públicos.
Ou seja, nestes dois casos, o valor da multa equivaleria a R$246,96.

BARULHOS E MANIFESTAÇÕES

Em relação aos barulhos, desordens, algazarras, os proprietários estarão sujeitos à multa de 8 UF. Assim também, as perturbações causadas por reuniões, cultos religiosos, estabelecimentos comerciais ou manifestos populares em residências também estarão sujeitos à mesma multa.
  • A moradora levará as criações para o sítio do filho.
  • Teresinha conta que os vizinhos nunca reclamaram da criação
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