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LEI DO CEROL - Vale para todo o Brasil

O adolescente flagrado utilizando o cerol em sua linha poderá ser encaminhado para a  delegacia, juntamente com os pais, para ser lavrado o ato infracional, baseado no artigo 132 do Código Penal , que discorre sobre o ato de colocar a vida de outra pessoa em perigo. Como é inimputável, o menor não será penalizado. Os pais, porém, podem ser qualificados no artigo 249 do (ECA) Estatuto da criança e adolescentes por descumprimento do dever pátrio poder, ou seja, por ter permitido que seus filhos brinquem com substâncias perigosas.

 

 *Como penalidade terão de pagar uma multa que pode variar de três a 20 salários de referência. Dependendo do caso, o menor poderá ser também penalizado com medidas sócio-educativas. Se a linha cortante conseguir matar, o crime passa a ser homicídio. A lesão corporal, crime previsto no artigo 129, prevê pena de detenção de três meses a um ano de detenção. Já o crime de homicídio prevê a pena de reclusão de seis a 20 anos.

 

Perigo para a vida ou saúde de outrém - artigo 132 - Expor a vida ou a saúde de outrém a perigo direto e iminente, ou crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.

 

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No último domingo (28), oito pessoas foram abordadas pela PM utilizando linha chilena e cerol no Bairro Eldorado em Arcos

 

O Sgt. Rogério, da Polícia Militar de Arcos, falou com exclusividade com a equipe do Portal Arcos sobre a ocorrência.

 

Veja a matéria e ouça o áudio na íntegra:

 

http://www.portalarcos.com.br/noticia/27983/Oito-pessoas-sao-abordadas-pela-PM-utilizando-linha-chilena-e-cerol-no-Bairro-Eldorado-em-Arcos

 

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