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NOVA LEI PERMITE O REGISTRO DE RECÉM-NASCIDO NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DA MÃE

Já tivemos a oportunidade de citar a edição da Medida Provisória de nº 776, de abril de 2017, que promoveu alterações na Lei de Registros Públicos.

Dentre as alterações promovidas, destacamos a possibilidade de registro do recém-nascido no município de residência da sua genitora, mesmo nos casos em que o nascimento tenha ocorrido em uma cidade diversa.
Referida Medida Provisória fora convertida na Lei nº 13.484/2017, consolidando-se as alterações então promovidas.
Assim, a naturalidade do recém-nascido poderá ser tanto do município de nascimento, quanto do local de residência da mãe.
Destaca-se também da lei a possibilidade de retificação do registro, averbação ou anotação dirigida diretamente ao Oficial de Registros, sem a necessidade de autorização judicial e sem a necessidade de prévia oitiva do Ministério Público, nas hipóteses de erros que não exijam maiores indagações.

Jordana Grazielle Nogueira Camargos
Advogada - OAB/MG 150.318
e-mail: jordanacamargosadvocacia@hotmail.com

Dra. Jordana Grazielle Nogueira Camargos

Advogada - OAB/MG 150.318

e-mail: jordanacamargosadvocacia@hotmail.com

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