Geral / Artigos

DO INVENTÁRIO

1.1 Abertura

Todos um dia irão perder algum ente querido e em alguns casos, além de passar pela dor do luto, ainda existirá a preocupação com os aspectos legais que envolvem o óbito. Dentre as dúvidas mais recorrentes estão as que referem ao prazo que tais procedimentos possam ser realizados.

Inicialmente cabe salientar que o prazo para que se faça a Certidão de Óbito é de 15 dias estendido até 03 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório ou por qualquer outro motivo relevante. Após esse prazo, somente poderá ser feito por determinação judicial.

Cabe salientar ainda que o Registro de Óbito é totalmente gratuito e só poderá ser realizado no Cartório do município onde ocorreu o falecimento.

Já o prazo para abertura de Inventário sem incidência de multa segundo o art. 611 do Código de Processo Civil é de 2 (dois) meses a contar da data do falecimento. Findado esse prazo, os Estados podem cobrar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Ressalta-se que no estado de Minas Gerais, imóveis de até aproximadamente 45 mil reais, estão isentos do referido imposto, desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável.

Por fim, cabe acentuar que, tanto judicial quanto extrajudicialmente, ou seja, em cartórios, a presença do advogado é um requisito essencial para que se dê o andamento à demanda.

COLUNISTA Dr. Bruno César de Souza Campos

Advogado - OAB/MG 163.071
 

Escritório Advocacia 

Email: ferreira.campos.advs@gmail.com

Endereço: Rua São Geraldo, 589 – Sala 105- 1° andar -Centro - (esquina com Rua Getúlio Vargas) -Arcos (MG)

Fone: (37) 9-9193-4717 (Tim-Whatsapp)- (37) 3351-7575

 

×
As informações e as opiniões expressas nexte texto são de responsabilidade do autor, devidamente identificado acima. Não expressam o pensamento do Portal Arcos e de seus colaboradores.
Tags Artigos

Veja também

Portal Arcos

jornalismo@portalarcos.com.br

(37)3405-1476

Av. Governador Valadares, 263, Centro

Baixe Aplicativo do Portal Arcos