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Envio de cartão de crédito sem prévia autorização do consumidor é prática abusiva

Caros leitores, muitos de vocês já se depararam com a seguinte situação: você chega em sua casa e verifica uma correspondência de algum banco e ao abrir, verifica que há um cartão de crédito (há casos que até mais de um) sem ao menos ter solicitado e na maioria das vezes sem sequer ter conta no referido banco.

O que a maioria desconhece é que tal situação é entendida pelo STJ como uma prática abusiva e pode gerar dano moral. A Súmula n° 532 reza que “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

Ademais, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte:

 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Por conseguinte, caso você tenha recebido cartão de crédito sem prévia solicitação, aconselhamos procurar seu advogado para defender seus direitos. Não fique na inércia! 

COLUNISTA Dr. Bruno César de Souza Campos

Advogado - OAB/MG 163.071

Escritório Ferreira & Campos- Advocacia e Consultoria Jurídica

ferreira.campos.advs@gmail.com

Rua Dom Manoel Nunes Coelho, 141 – Centro - Arcos (MG)

Fone: (37) 99193-4717 (Tim-Whatsapp)- (37) 99867-6473 (Vivo)

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