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A proteção a criança e ao adolescente

Foto: ilustração internet

O ordenamento jurídico brasileiro, de modo a conferir uma proteção peculiar a criança e ao adolescente, criou uma norma específica que trata dos seus interesses e da sua condição perante a sociedade. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado em 16/07/1990.

De acordo com o Estatuto, considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos; e, adolescente, aquela que tem entre 12 e 18 anos de idade.

Referida norma regula várias situações que envolvem os direitos menoristas, como a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, a adoção, assim como a previsão de direitos básicos e fundamentais, como o direito à vida, à dignidade, à educação e à convivência familiar.

Antes da edição do Estatuto Menorista, contudo, a Constituição da República de 1.988 já previa em seu texto uma ação conjunta e integralizada entre a família, a sociedade e o Estado na promoção do bem estar e da dignidade da criança e do adolescente, ressaltando ser este um dever entre estes agentes sociais.

A propósito, veja-se o que nos diz o artigo 227, da CRFB/88:

Artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Infere-se, desta forma, uma proteção especial da norma jurídica direcionada a criança e ao adolescente em face da situação peculiar em que se encontram de um indivíduo em desenvolvimento, seja emocional, psicológico e até mesmo físico, razão pela qual fazem jus a um atendimento prioritário e condizente com a sua condição perante o meio social.

COLUNISTA Dra. Jordana Grazielle Nogueira Camargos

Advogada - OAB/MG 150.318

e-mail: jordanacamargosadvocacia@hotmail.com

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