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Convertida em lei medida provisória que eleva o prazo de carência nos casos de perda da qualidade de segurado

Conforme tivemos a oportunidade de abordar, fora aprovada no dia 31 de maio pelo Senado a Medida Provisória de nº 767/2017, que trouxe alterações importantes no texto da Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213).

Referida MP fora convertida na Lei nº 13.457/2017, no último dia 27/06/2017, consolidando-se as alterações promovidas na Lei de Benefícios.

O texto da lei manteve a previsão do cumprimento de metade do período de carência inicialmente exigido após uma nova filiação ao sistema da Previdência.

Logo, se o segurado perde essa condição, e, posteriormente se filia novamente ao INSS, terá que contribuir por um novo período de 06 meses para que possa fazer jus à percepção dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, cuja carência inicial é de 12 meses.

Quanto ao salário-maternidade, a segurada que se filiar novamente deverá contribuir por um novo período de 05 meses para que possa usufruir do benefício.

 A lei também prevê que o aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para a avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

Contudo, estão isentos da referida avaliação o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado a atividade após completarem 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu; ou, ainda, após completarem 60 anos de idade.

O segurado em gozo de auxílio-doença também poderá ser convocado a qualquer momento para a avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do benefício.

Quanto ao auxílio-doença, a lei ainda traz a previsão de encerramento do benefício após o prazo de 120 da sua concessão ou reativação nos casos em que não for fixado judicialmente ou administrativamente o seu prazo de duração, exceto se o segurado requerer a prorrogação do mesmo.

A lei entrou em vigor na data da sua publicação.

COLUNISTA Dra. Jordana Grazielle Nogueira Camargos

Advogada - OAB/MG 150.318

e-mail: jordanacamargosadvocacia@hotmail.com

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