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Medida provisória permite que recém-nascido seja registrado na cidade onde reside a mãe

No último dia 27 de abril foi publicada a Medida Provisória de nº 776 que altera a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, destaca-se a possibilidade de o recém-nascido ser registrado como sendo natural do município onde reside a mãe, mesmo no caso de o nascimento ter ocorrido em uma cidade diferente.

Trata-se de uma opção ao declarante no ato do registro, que também pode optar pelo reconhecimento da naturalidade correspondente ao município de nascimento da criança.

Na exposição de motivos para a promulgação da medida provisória, e, para a consequente alteração na lei de registro público, foi destacada a necessidade de valoração dos vínculos sócio-afetivos, culturais e de identificação da criança perante a localidade em que irá efetivamente crescer e se desenvolver.

Segundo o destacado, o que ocorre é que muitos municípios brasileiros de pequeno porte não possuem maternidade.

Sendo assim, os partos são realizados em cidades vizinhas, e, por força do que disciplinava a Lei de Registros Públicos, a naturalidade deveria fazer correspondência com o local do parto.

Todavia, segundo o fundamento para a alteração promovida, o reconhecimento da naturalidade conforme o critério de nascimento, tão somente, representa uma distorção da realidade da criança, e esta, por sua vez, compõe um aspecto importante na formação da sua personalidade.

Logo, denota-se que a nova regra pretende promover a valorização e a identificação do recém-nascido junto ao meio social e cultural do qual será parte integrante.

COLUNISTA Dra. Jordana Grazielle Nogueira Camargos

Advogada - OAB/MG 150.318

e-mail: jordanacamargosadvocacia@hotmail.com

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