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O REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

O regime de bens adotado pelo casal pode impactar em muito a vida em comum. Por isso, é de suma importância analisar com cautela as opções de regime de bens disciplinadas pelo Código Civil Brasileiro, que é a norma regente da quase totalidade das relações estabelecidas entre particulares.

São quatro as espécies de regime de bens. Vamos a elas.

Regime da Comunhão Parcial: é o mais utilizado atualmente, e, segundo as suas disposições, somente transmite-se entre os cônjuges os bens adquiridos após o casamento.

Logo, exclui-se da comunhão os bens adquiridos antes do casamento, bem como aqueles que são adquiridos por um dos cônjuges após a união em razão de uma doação ou por herança.

A lei ainda traz outras situações específicas de exclusão ou inclusão dos bens ao patrimônio comum.

Regime da Comunhão Universal: por este regime, todos os bens serão comunicados e pertencerão ao patrimônio comum do casal, independentemente da data em que estes foram adquiridos; portanto, entram na comunhão tanto os bens presentes quanto os bens futuros.

Há também neste regime exceções quanto a esta comunicabilidade.

Regime da Separação de Bens: a adoção deste regime pode ser por escolha das partes ou por uma imposição legal.

O Código Civil em seu artigo 1.641 prevê que referido regime deve ser obrigatoriamente o adotado por pessoas maiores de 70 anos, bem como para todos aqueles que dependam, para casar, de uma autorização judicial.

Neste regime, tanto os bens atuais como os futuros de cada um dos cônjuges permanecem sob a sua administração exclusiva, sendo propriedade individual de cada um.

Contudo, é importante citar o entendimento proferido pelo STJ no fim do ano passado quando ressaltou não ser obrigatória a adoção de referido regime para idosos quando o casamento for precedido de união estável.

No caso julgado, o casal de idosos havia iniciado a união estável antes da restrição legal imposta na escolha do regime de bens.

Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ em decisão unânime, assentou que nesse caso, como havia uma relação estável anterior, não havia a necessidade de proteger o idoso de “relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico”.

Outro ponto destacado foi o fato de ser aplicado ao casal quando da união estável o regime da comunhão parcial; portanto, quando da conversão em casamento não seria coerente a imposição do regime mais gravoso da separação total de bens “sob pena de estimular a permanência na relação informal e penalizar aqueles que buscassem maior reconhecimento e proteção por parte do Estado, impossibilitando a oficialização do matrimônio”¹.

Regime de Participação Final nos Aquestos: neste regime, cada cônjuge tem o seu próprio patrimônio, cabendo-lhe a sua administração exclusiva, e, na hipótese de o casamento chegar ao fim, os cônjuges repartem os bens adquiridos na constância do matrimônio a título oneroso, ou seja, mediante pagamento.

Neste regime não se tornam comuns os bens que cada cônjuge possuía antes do matrimônio, neles incluídos os de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão.

¹ STJ. Número do processo não é fornecido em razão do segrego de justiça.

 

Dra. Jordana Grazielle Nogueira Camargos

Advogada - OAB/MG 150.318

e-mail: jordanacamargosadvocacia@hotmail.com

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