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A recusa injusta de cobertura do plano de saúde enseja reparação por dano moral

Já tivemos a oportunidade de abordar que o consumidor, parte hipossuficiente e mais fraca em relação aos grandes fornecedores de produtos e serviços que detêm todos os meios técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento das suas atividades, tem proteção especial do ordenamento jurídico.

Nos casos de contratos que versam sobre plano de saúde não é diferente, existindo o entendimento sumulado do STJ, inclusive, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se as referidas relações (Súmula 469, STJ).

Nesse sentido, destaca-se um entendimento igualmente pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa injusta de cobertura pelo plano de saúde caracteriza o dano moral, mesmo que não se trate de procedimentos emergenciais.

Segundo o posicionamento firmado pelo STJ, nessas situações a recusa agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que já se encontra fragilizado em virtude da doença.

Nesse mesmo sentido, destaca-se uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento a um recurso interposto pelo IPSEMG de decisão que o condenou a reparação por danos morais, no importe de R$15.000,00, diante da negativa por parte do convênio da realização do parto da autora da ação que estava grávida de gêmeos ante o rompimento da bolsa.

Segundo o constante da decisão, “muito embora o descumprimento contratual por si só não enseje danos passíveis de reparação, a recusa injustificada de cobertura confere ao segurado o direito ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia ao encontrar-se em trabalho de parto e o plano de saúde se recusar a realizar o procedimento naquele momento”.

Sendo desse modo, infere-se que nesses casos a jurisprudência tem decidido no sentido de que a higidez físico-psicológica do segurado, que já se encontra comprometida em razão da enfermidade, merece proteção e a respectiva reparação em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde.

Número do processo citado: Apelação Cível nº 1.0702.13.056247-4/001, 8ª Câmara Cível, Relatora Des. (a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Publicação: 03/03/2017.

COLUNISTA Dra. Jordana Grazielle Nogueira Camargos

Advogada - OAB/MG 150.318

e-mail: jordanacamargosadvocacia@hotmail.com

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