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ESTUPRO: Aspectos jurídicos e consequências irreparáveis

A imprensa brasileira tem direcionado os holofotes ao tema “estupro” ultimamente, devido aos recentes acontecimentos registrados. Dados alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública alertam que a cada 11 minutos uma pessoa é violentada sexualmente no Brasil, contudo apenas um a cada dez estupros é registrado, por diversas razões.

O Ordenamento Jurídico Brasileiro trata a liberdade sexual como bem jurídico, o qual é protegido pela legislação pátria. Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime de estupro consiste no fato de o autor “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Não há especificação de gênero para ser autor ou vítima de tal delito, podendo ser homem ou mulher. É importante salientar que para que o crime aconteça é necessário o emprego de violência física ou algum tipo de ameaça à integridade física ou psicológica.

Já o ato libidinoso pode ser definido como o ato que visa ao prazer sexual, tais como, os toques íntimos a masturbação, a introdução objetos, o sexo oral ou anal dentre outros similares.

A pena na modalidade simples, é de 06 a 10 anos, entretanto, existem circunstâncias próprias do crime cuja a pena é aumentada, como: se causar lesão grave (8 a 12 anos), se a vítima for maior de 14 anos e menor de 18 anos (aumenta-se a pena em um terço), se a vítima é menor de 14 anos (8 a 15 anos), ou se causar morte (12 a 30 anos).

 Além de tais situações, existem outras que aumentam a pena de qualquer crime praticado na seara da dignidade sexual (como por exemplo o estupro), quais sejam: se o crime é praticado por mais de um indivíduo (aumenta-se a quarta parte), se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor (aumenta-se a metade), se o crime resultar gravidez (também aumenta-se a metade), e o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador (aumenta-se de um sexto até metade).

Existe um Projeto de Lei, que inclusive foi aprovado simbolicamente pelo Senado na última terça (31/05), que amplia em até dois terços a pena para quem comete o chamado “estupro coletivo” além de criminalizar a conduta de publicar ou trocar fotos e vídeos de cenas de estupro, muito pelo polêmico caso do suposto estupro coletivo do Rio de Janeiro.

Infelizmente, como já acima mencionado, pouquíssimos casos chegam a ser registrados. Principalmente quando a violência sexual vem de dentro da própria casa. Não são raros os casos em que padrasto, tio, avô e até o pai estupram as vítimas, seja meninos ou meninas. Assim, é necessário estar atento ao comportamento das crianças, pois as consequências levam traumas para toda uma vida. Caso algum caso venha a conhecimento, o correto é denunciar o mais rápido possível à Polícia ou ao Ministério Público, a fim de investigar e reprimir essa prática banal.

Um dos crimes mais pútridos ainda é um dos mais ocultos no Brasil. Denuncie o estupro. Basta!

Dr. Bruno César de Souza Campos

Advogado - OAB/MG 163.071
 

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